Procedente
1 × 1 de 11 ministros
Vista: Dias Toffoli
Sustentação oral
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Flávio Dino | Divergiu Voto (PDF) | 20/08 às 15h56 |
ADI 7329 Mérito
Relator(a): Nunes Marques
No plenário virtual
Procedente
1 × 1 de 11 ministros
Vista: Flávio Dino
Sustentação oral
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Votos dos ministros na sessão virtual 21-2026 Ministro Voto Quando Flávio Dino Divergiu Voto (PDF) 20/08 às 15h56
No plenário presencial
Nenhuma passagem por sessão presencial.