Procedente
1 × 1 de 11 ministros
Vista: Dias Toffoli
Sustentação oral
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Flávio Dino | Divergiu Voto (PDF) → | 20/08 às 15h56 |
Procedente
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Sustentação oral
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| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Flávio Dino | Divergiu Voto (PDF) → | 20/08 às 15h56 |
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Sustentação oral
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| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Flávio Dino | Divergiu Voto (PDF) → | 20/08 às 15h56 |
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