Pautado; a votação abre sexta-feira, 06/11, às 11h00.
ADI 7094 Mérito
Relator(a): André Mendonça
No plenário virtual
Procedente em parte
1 × 0 de 11 ministros
Vista: Alexandre de Moraes
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Nenhum voto lançado até agora.
No plenário presencial
Nenhuma passagem por sessão presencial.