OrdináriaAta publicada

Sessão Virtual 2ª Turma 12-2026

17/04 às 11h00 → 28/04 às 23h59 (horário de Brasília)

Fonte: plenário virtual do STF. O sistema do Supremo tem uma URL só para todas as sessões, então não há link direto para esta.

Classe

Dispositivo

245 processos na pauta

AO 2748 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 726-2025
4 com o relator1 divergente5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator05/11 17h52
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 20h57
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h07
- Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF)14/05 15h17
AO 2820 ED-AgR-EDRelator: André Mendonça
Embargos Rejeitados
Lista 253-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1143145 AgR-segundoRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 169-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1486515 ED-AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 261-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1508353 MéritoRelator: André Mendonça
Não provido
Lista 258-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1508709 ED-AgR-ED-EDRelator: Nunes Marques
Embargos Não Conhecidos
Lista 775-2025
1 com o relator4 divergentes5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMDivergiuVoto (PDF)22/04 13h21
- Dias ToffoliDTAcompanhou a divergência (ALM)27/04 14h55
- Luiz FuxLFAcompanhou a divergência (ALM)28/04 14h15
- Gilmar MendesGMAcompanhou a divergência (ALM)Voto (PDF)29/04 15h03
ARE 1549648 AgR-segundo-EDRelator: Nunes Marques
Embargos Recebidos em Parte
Vista: Gilmar MendesLista 187-2026
3 com o relator1 divergente4 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1550592 EDRelator: André Mendonça
Embargos Rejeitados
Lista 257-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1569294 AgR-segundo-EDRelator: André Mendonça
Embargos Rejeitados
Lista 257-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1572658 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 91-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1573983 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Conhecido
Lista 184-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1574714 AgR-EDRelator: André Mendonça
Embargos Rejeitados
Lista 257-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1576187 AgR-EDRelator: André Mendonça
Embargos Não Conhecidos
Lista 245-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1576493 AgR-EDRelator: André Mendonça
Embargos Rejeitados
Lista 244-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1576985 MéritoRelator: André Mendonça
Não provido
Lista 267-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1577949 AgR-EDRelator: Nunes Marques
Embargos Rejeitados
Lista 189-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1578278 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 185-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1578969 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 186-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1579381 AgR-segundo-EDRelator: Luiz Fux
Embargos Rejeitados
Lista 168-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1580327 AgR-EDRelator: André Mendonça
Embargos Rejeitados
Lista 257-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1580386 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 182-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1580687 AgR-EDRelator: André Mendonça
Embargos Recebidos em Parte
Lista 262-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1581426 EDRelator: André Mendonça
Embargos Rejeitados
Lista 257-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1582400 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 96-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1582488 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes
Embargos Rejeitados
Lista 93-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1582794 MéritoRelator: André Mendonça
Não provido
Lista 274-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1584068 AgR-EDRelator: Dias Toffoli
Embargos Rejeitados
Lista 222-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1584068 AgR-ED-segundosRelator: Dias Toffoli
Embargos Rejeitados
Lista 222-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1584068 AgR-segundo-EDRelator: Dias Toffoli
Embargos Rejeitados
Lista 222-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1584892 EDRelator: André Mendonça
Embargos Rejeitados
Lista 257-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1585205 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 174-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1586773 MéritoRelator: André Mendonça
Não provido
Lista 255-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1586994 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 266-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1587978 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 266-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1588369 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 266-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1590429 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 226-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1590671 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 266-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1590773 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 91-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1590781 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 91-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1590795 MéritoRelator: André Mendonça
Não provido
Lista 255-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1591424 ED-AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 224-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1591457 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 91-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1591462 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 91-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1591686 AgR-AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 224-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1592061 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 238-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1592069 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 170-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1592090 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 96-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1592181 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 91-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1592297 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 91-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1592568 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 91-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1593517 MéritoRelator: André Mendonça
Não provido
Lista 255-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1593613 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 245-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1593706 MéritoRelator: André Mendonça
Não provido
Lista 255-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1593944 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 233-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1593947 MéritoRelator: André Mendonça
Não provido
Lista 255-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1593967 ED-AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 233-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1594029 MéritoRelator: André Mendonça
Negado seguimento
Lista 269-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1594059 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 236-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1594074 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 171-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1594222 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 91-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1594355 MéritoRelator: André Mendonça
Não provido
Lista 255-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1594441 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 224-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1594534 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 171-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1594699 MéritoRelator: André Mendonça
Provido
Lista 268-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1594831 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 236-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 994941 ED-AgR-EDRelator: Nunes Marques
Embargos Recebidos em Parte
Lista 188-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
HC 240499 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 249-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/04 14h55
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/04 16h12
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 17h09
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h06
HC 241558 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 864-2025
3 com o relator2 divergentes5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
2 votos registrados
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator10/11 17h47
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator10/11 18h46
HC 265593 AgR-EDRelator: Nunes Marques
Embargos Rejeitados
Lista 183-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/04 14h45
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/04 23h18
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/04 16h11
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 17h08
HC 265666 AgR-ED-EDRelator: Gilmar Mendes
Embargos Rejeitados
Lista 93-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/04 14h43
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/04 23h00
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 17h08
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h03
HC 265928 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 272-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/04 14h56
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/04 16h13
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 17h09
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h07
HC 266141 AgR-EDRelator: André Mendonça
Embargos Não Conhecidos
Lista 246-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/04 14h55
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/04 16h12
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 17h08
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h06
HC 267444 AgR-EDRelator: André Mendonça
Embargos Rejeitados
Lista 263-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/04 14h56
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/04 16h13
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 17h09
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h06
HC 267516 AgR-ED-segundosRelator: Dias Toffoli
Embargos Rejeitados
Lista 242-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/04 23h05
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/04 16h10
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 17h08
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h04
HC 267986 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 272-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/04 14h56
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/04 16h13
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 17h09
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h07
HC 268630 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 249-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/04 14h55
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/04 16h12
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 17h08
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h06
HC 268741 AgR-EDRelator: Dias Toffoli
Embargos Rejeitados
Lista 242-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/04 23h05
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/04 16h10
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 17h08
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h04
HC 268807 AgR-EDRelator: Dias Toffoli
Embargos Rejeitados
Lista 253-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/04 23h18
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/04 16h11
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 17h08
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h05
HC 268873 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 91-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/04 14h43
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/04 22h23
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 17h08
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h03
HC 268945 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 249-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/04 14h55
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/04 16h12
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 17h09
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h06
HC 269028 AgR-EDRelator: Dias Toffoli
Embargos Rejeitados
Lista 251-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/04 23h18
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/04 16h11
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 17h08
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h05
HC 269139 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 91-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/04 14h42
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/04 22h23
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 17h08
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h03
HC 269154 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Conhecido
Lista 92-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/04 14h43
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/04 23h00
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 17h08
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h03
HC 269222 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 259-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/04 14h56
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/04 16h13
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 17h09
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h06
HC 269252 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 180-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/04 14h45
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/04 23h18
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/04 16h11
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 17h08
HC 269320 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Conhecido
Lista 181-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/04 14h45
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/04 23h18
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/04 16h11
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 17h08
HC 269337 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 164-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/04 14h44
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/04 23h10
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/04 16h11
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h05
HC 269350 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 250-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/04 23h18
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/04 16h11
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 17h08
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h05
HC 269400 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 249-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/04 14h55
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/04 16h12
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 17h08
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h06
HC 269404 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 91-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/04 14h42
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/04 22h23
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 17h08
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h03
HC 269420 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 249-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/04 14h55
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/04 16h12
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 17h09
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h06
HC 269468 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 270-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/04 14h56
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/04 16h13
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 17h09
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h07
HC 269480 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 91-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/04 14h42
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/04 22h23
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 17h08
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h03
HC 269559 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Conhecido
Lista 92-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/04 14h43
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/04 23h00
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 17h08
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h03
HC 269578 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 91-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/04 14h43
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/04 22h23
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 17h08
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h03
HC 269591 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 91-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/04 14h43
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/04 22h23
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 17h08
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h03
HC 269608 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 180-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/04 14h44
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/04 23h18
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/04 16h11
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 17h08
HC 269635 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 249-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/04 14h55
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/04 16h12
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 17h09
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h06
HC 269649 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 249-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/04 14h55
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/04 16h12
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 17h08
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h06
HC 269671 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 180-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/04 14h44
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/04 23h18
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/04 16h11
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 17h08
HC 269691 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 91-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/04 14h42
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/04 22h23
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 17h08
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h03
HC 269718 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 164-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/04 14h44
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/04 23h10
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/04 16h11
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h05
HC 269741 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 249-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/04 14h55
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/04 16h12
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 17h09
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h06
HC 269757 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 225-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/04 23h05
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/04 16h10
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 17h08
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h04
HC 269803 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 227-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/04 23h05
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/04 16h10
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 17h08
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h04
HC 269808 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 265-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/04 14h56
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/04 16h13
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 17h09
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h07
HC 269834 ED-AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 227-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/04 23h05
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/04 16h10
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 17h08
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h04
HC 269851 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 249-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/04 14h55
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/04 16h12
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 17h09
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h06
HC 269890 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 249-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/04 14h55
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/04 16h12
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 17h09
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h06
HC 269898 ED-AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 241-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/04 23h05
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/04 16h10
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 17h08
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h04
HC 269926 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 224-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/04 23h05
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/04 16h10
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 17h08
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h04
HC 269928 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 164-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/04 14h44
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/04 23h10
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/04 16h11
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h05
HC 269948 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 164-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/04 14h44
- André MendonçaALMAcompanhou o relator28/04 12h03
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/04 16h11
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h05
HC 269957 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 228-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/04 23h05
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/04 16h10
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 17h08
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h04
HC 269985 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 250-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/04 23h18
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/04 16h10
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 17h08
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h05
HC 269995 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Conhecido
Lista 250-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/04 14h55
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/04 16h12
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 17h09
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h06
HC 270007 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 231-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/04 23h18
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/04 16h10
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 17h08
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h04
HC 270010 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 230-2026
4 com o relator1 divergente5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/04 16h10
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 17h08
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h04
- André MendonçaALMDivergiuVoto (PDF)06/05 15h01
HC 270011 EDRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 173-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/04 14h44
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/04 23h18
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/04 16h11
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h05
HC 270029 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 164-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/04 14h44
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/04 23h10
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/04 16h11
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h05
HC 270037 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 164-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/04 14h44
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/04 23h10
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/04 16h11
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h05
HC 270051 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 250-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/04 23h18
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/04 16h11
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 17h08
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h05
HC 270086 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 231-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/04 23h18
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/04 16h10
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 17h08
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h04
HC 270093 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 247-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/04 23h18
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/04 16h10
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 17h08
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h05
HC 270136 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 250-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/04 23h18
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/04 16h11
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 17h08
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h05
HC 270176 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 232-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/04 23h18
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/04 16h10
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 17h08
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h04
HC 270182 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 164-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/04 14h44
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/04 23h10
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/04 16h11
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h05
HC 270184 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 265-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/04 14h56
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/04 16h13
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 17h09
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h07
HC 270187 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 164-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/04 14h44
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/04 23h10
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/04 16h11
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h05
HC 270197 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 250-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/04 23h18
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/04 16h11
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 17h08
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h05
HC 270212 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 164-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/04 14h44
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/04 23h10
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/04 16h11
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h05
HC 270215 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 230-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/04 23h18
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/04 16h10
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 17h08
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h04
HC 270293 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 164-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/04 14h44
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/04 23h10
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/04 16h11
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h05
HC 270392 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 164-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/04 14h44
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/04 23h10
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/04 16h11
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h05
MS 33078 AgR-segundoRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Destaque: Gilmar MendesLista 697-2025
3 com o relator1 divergente4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF)17/04 12h53
- André MendonçaALMAcompanhou o relator24/04 13h58
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/04 14h44
MS 39917 EDRelator: André Mendonça
Embargos Rejeitados
Lista 252-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/04 14h55
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 15h05
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/04 16h12
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h06
MS 40567 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 99-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF)24/04 13h57
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/04 14h43
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 15h05
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h03
MS 40568 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 98-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF)24/04 13h57
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/04 14h43
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 15h05
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h03
MS 40649 ED-AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 271-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/04 14h56
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 15h05
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/04 16h13
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h07
RE 1493050 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 114-2026
4 com o relator1 divergente5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/04 16h12
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 21h18
- Dias ToffoliDTDivergiuVoto (PDF)12/05 17h24
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relatorVoto (PDF)01/06 15h33
RE 1532902 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 248-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1577639 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 252-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1582262 AgR-EDRelator: Luiz Fux
Embargos Rejeitados
Lista 175-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1585474 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes
Embargos Rejeitados
Lista 93-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1587282 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 96-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1587653 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 170-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1589163 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 266-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1592380 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 243-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1592382 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 261-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1592477 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 91-2026
1 com o relator4 divergentes5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou a divergência (DT)28/04 12h02
- Luiz FuxLFAcompanhou a divergência (DT)28/04 21h17
- Dias ToffoliDTDivergiuVoto (PDF)12/05 16h57
- Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF)29/05 15h16
RE 1592554 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 224-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1593600 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 244-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1594069 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Vista: Gilmar MendesLista 233-2026
1 com o relator1 divergente2 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1594871 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 241-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1594871 AgR-segundoRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 241-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 267487 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes
Embargos Rejeitados
Lista 93-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 268034 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 91-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 268234 AgR-EDRelator: Luiz Fux
Embargos Rejeitados
Lista 163-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 268286 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 249-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 268343 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 180-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 268635 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 91-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 268841 AgR-EDRelator: Dias Toffoli
Embargos Rejeitados
Lista 248-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 268850 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 91-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 269388 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 164-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 269429 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 249-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 269870 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Conhecido
Lista 250-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 269935 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Conhecido
Lista 250-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 269962 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 250-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 270104 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 164-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 270165 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 265-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RMS 40782 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 161-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 56198 AgR-segundoRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 672-2025
3 com o relator2 divergentes5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Gilmar MendesGMAcompanhou a divergência (DT)24/10 14h40
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/10 19h25
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 14h16
- Dias ToffoliDTDivergiuVoto (PDF)14/05 15h29
Rcl 70027 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 261-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/04 14h56
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 14h16
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/04 16h13
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h06
Rcl 70306 ED-AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Sustentação oralLista 743-2025
3 com o relator2 divergentes5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/11 10h12
- Dias ToffoliDTAcompanhou a divergência (GM)25/11 19h50
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 14h16
- Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF)06/05 18h58
Rcl 77891 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 260-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/04 14h56
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 14h16
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/04 16h13
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h06
Rcl 80572 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 714-2025
4 com o relator1 divergente5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 14h16
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/04 16h13
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator28/04 19h10
- Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF)11/06 11h44
Rcl 81441 AgR-ED-EDRelator: Gilmar Mendes
Embargos Rejeitados
Lista 93-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/04 14h43
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/04 23h00
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 14h14
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h03
Rcl 82708 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 166-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/04 14h44
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/04 23h11
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/04 16h11
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h05
Rcl 82967 EDRelator: Gilmar Mendes
ED recebidos como AGR. REGI. e não provido
Lista 97-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/04 14h43
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/04 23h05
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 14h15
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h03
Rcl 84013 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Destaque: Gilmar MendesSustentação oralLista 94-2026
1 com o relator1 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 84180 ED-AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 261-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/04 14h56
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/04 16h13
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 21h18
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h06
Rcl 84609 AgR-EDRelator: Luiz Fux
Embargos Não Conhecidos
Lista 165-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/04 14h44
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/04 23h10
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/04 16h11
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h05
Rcl 84822 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 240-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/04 23h05
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 14h15
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/04 16h10
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h04
Rcl 85055 AgR-ED-ED-EDRelator: Gilmar Mendes
Embargos Rejeitados
Lista 93-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/04 14h43
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/04 23h00
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 14h14
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h03
Rcl 85458 AgR-EDRelator: Nunes Marques
Embargos Rejeitados
Lista 191-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/04 14h55
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/04 23h11
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 14h15
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/04 16h12
Rcl 85761 AgR-EDRelator: André Mendonça
Embargos Rejeitados
Lista 264-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/04 14h56
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/04 16h13
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 21h18
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h06
Rcl 85800 AgR-EDRelator: Luiz Fux
Embargos Não Conhecidos
Lista 165-2026
4 com o relator1 divergente5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/04 14h44
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/04 23h10
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h05
- Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF)19/06 15h35
Rcl 86058 AgR-EDRelator: Nunes Marques
Embargos Rejeitados
Lista 191-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/04 14h55
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/04 23h11
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 14h15
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/04 16h12
Rcl 86110 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 247-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/04 14h55
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 14h15
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/04 16h12
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h06
Rcl 86288 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 166-2026
4 com o relator1 divergente5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/04 14h44
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/04 23h11
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h05
- Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF)30/04 11h44
Rcl 86423 AgR-EDRelator: André Mendonça
Embargos Rejeitados
Lista 244-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/04 14h55
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 14h15
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/04 16h12
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h05
Rcl 86654 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 247-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/04 14h55
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 14h15
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/04 16h12
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h06
Rcl 86715 AgR-AgR-EDRelator: Luiz Fux
Embargos Não Conhecidos
Lista 165-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/04 14h44
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/04 23h10
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/04 16h11
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h05
Rcl 87145 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 94-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/04 14h43
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/04 23h05
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 14h15
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h03
Rcl 87658 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes
Embargos Rejeitados
Lista 93-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/04 14h43
- André MendonçaALMAcompanhou o relator28/04 13h35
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 21h17
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h03
Rcl 87982 AgR-EDRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 260-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/04 14h56
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 14h16
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/04 16h13
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h06
Rcl 88353 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 260-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/04 14h56
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/04 16h13
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 21h18
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h06
Rcl 88570 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes
Embargos Rejeitados
Lista 93-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/04 14h43
- André MendonçaALMAcompanhou o relator28/04 13h35
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 21h17
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h03
Rcl 88579 EDRelator: André Mendonça
Embargos Rejeitados
Lista 254-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/04 14h55
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 14h15
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/04 16h12
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h06
Rcl 88750 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 273-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/04 14h56
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 14h16
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/04 16h13
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h07
Rcl 88900 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 166-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/04 14h44
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/04 23h11
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h05
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relatorVoto (PDF)19/05 15h27
Rcl 88954 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes
Embargos Rejeitados
1 impedimentoLista 93-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/04 14h43
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 14h14
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h03
Rcl 89025 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 190-2026
3 com o relator2 divergentes5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/04 14h55
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 14h15
- Gilmar MendesGMAcompanhou a divergência (ALM)Voto (PDF)19/05 15h27
- André MendonçaALMDivergiuVoto (PDF)27/05 16h00
Rcl 89031 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 166-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/04 14h44
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/04 23h11
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/04 16h11
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h05
Rcl 89115 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes
Embargos Rejeitados
Lista 93-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/04 14h43
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/04 23h00
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 14h14
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h03
Rcl 89132 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes
Embargos Rejeitados
Lista 95-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/04 14h43
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/04 23h05
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 14h15
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h03
Rcl 89768 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 94-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/04 23h05
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 14h14
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator28/04 19h10
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h03
Rcl 89892 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 94-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/04 14h43
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/04 23h05
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 14h15
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h03
Rcl 90079 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes
Embargos Rejeitados
Lista 93-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/04 14h43
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/04 23h00
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 14h14
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h03
Rcl 90267 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 91-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/04 14h42
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/04 22h23
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 21h17
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h03
Rcl 90331 AgR-EDRelator: André Mendonça
Embargos Rejeitados
Lista 244-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/04 14h55
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 14h15
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/04 16h12
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h06
Rcl 90542 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 224-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator24/04 13h57
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 14h15
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/04 16h10
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h04
Rcl 90583 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Sustentação oralLista 190-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/04 14h55
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/04 23h11
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 14h15
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/04 16h12
Rcl 90642 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 190-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/04 14h55
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/04 23h11
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 14h15
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/04 16h12
Rcl 90895 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 190-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/04 14h55
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/04 23h11
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 14h15
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/04 16h12
Rcl 90931 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 94-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/04 14h43
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/04 23h05
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 14h14
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h03
Rcl 91074 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 166-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/04 14h44
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/04 23h11
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/04 16h11
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h05
Rcl 91088 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 247-2026
3 com o relator2 divergentes5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 14h15
- Dias ToffoliDTAcompanhou a divergência (GM)28/04 19h10
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h06
- Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF)15/05 11h06
Rcl 91167 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Conhecido
Lista 235-2026
3 com o relator2 divergentes5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 14h15
- André MendonçaALMAcompanhou o relator28/04 20h39
- Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF)03/06 19h06
- Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF)19/06 15h37
Rcl 91198 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 233-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 14h15
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/04 16h10
- André MendonçaALMAcompanhou o relator28/04 21h37
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h04
Rcl 91276 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 241-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/04 23h05
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 14h15
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/04 16h10
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h04
Rcl 91364 ED-AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 224-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator24/04 13h57
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/04 16h10
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 21h18
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h04
Rcl 91430 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 190-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/04 14h55
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/04 23h11
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 14h15
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/04 16h12
Rcl 91468 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Conhecido
Lista 223-2026
2 com o relator3 divergentes5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 14h15
- André MendonçaALMAcompanhou a divergência (GM)28/04 20h39
- Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF)19/05 18h01
- Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF)20/05 16h15
Rcl 91469 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 224-2026
2 com o relator3 divergentes5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 14h15
- André MendonçaALMAcompanhou a divergência (GM)28/04 20h39
- Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF)19/05 18h03
- Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF)29/05 15h15
Rcl 91492 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 224-2026
2 com o relator3 divergentes5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 14h15
- André MendonçaALMAcompanhou a divergência (GM)28/04 20h39
- Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF)19/05 18h05
- Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF)29/05 15h15
Rcl 91527 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 230-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 14h15
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/04 16h10
- André MendonçaALMAcompanhou o relator28/04 20h39
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h04
Rcl 91558 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 247-2026
3 com o relator2 divergentes5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 14h15
- Dias ToffoliDTAcompanhou a divergência (GM)28/04 19h10
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h06
- Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF)19/05 18h07
Rcl 91596 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 166-2026
3 com o relator2 divergentes5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/04 23h11
- Dias ToffoliDTAcompanhou a divergência (GM)28/04 19h10
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h05
- Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF)19/05 18h08
Rcl 91653 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Conhecido
Lista 223-2026
2 com o relator3 divergentes5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 14h15
- André MendonçaALMAcompanhou a divergência (GM)28/04 20h39
- Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF)19/05 18h09
- Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF)09/06 14h38
Rcl 91661 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 190-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/04 14h55
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/04 23h11
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 14h15
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/04 16h12
Rcl 91700 ED-AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 230-2026
4 com o relator1 divergente5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/04 23h05
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 14h15
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h04
- Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF)19/05 18h11
Rcl 91849 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 241-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/04 23h05
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 14h15
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/04 16h10
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h04
Rcl 91890 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 224-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator24/04 13h57
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/04 16h10
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 21h18
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h04
Rcl 91976 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 94-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/04 14h43
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/04 23h05
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 14h15
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h03
Rcl 92013 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Conhecido
Lista 246-2026
2 com o relator3 divergentes5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 14h15
- André MendonçaALMAcompanhou a divergência (GM)28/04 20h39
- Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF)20/05 18h31
- Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF)01/06 13h00
Rcl 92170 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 236-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/04 23h05
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/04 16h10
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 21h18
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h04
Rcl 92190 EDRelator: Gilmar Mendes
ED recebidos como AGR. REGI. e não provido
Lista 97-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/04 14h43
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/04 23h05
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 14h15
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h03
Rcl 92254 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 167-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator24/04 13h58
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/04 14h44
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/04 16h11
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h05
Rcl 92274 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 241-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/04 23h05
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 14h15
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/04 16h10
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h04
Rcl 92309 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Conhecido
Lista 229-2026
2 com o relator3 divergentes5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 14h15
- André MendonçaALMAcompanhou a divergência (GM)28/04 20h39
- Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF)20/05 18h38
- Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF)01/06 15h22
Rcl 92449 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 239-2026
4 com o relator1 divergente5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/04 23h05
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 14h15
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h04
- Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF)19/06 15h37
Rcl 92458 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 234-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator24/04 13h58
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/04 16h10
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 21h18
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h04
Rcl 92494 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 167-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator24/04 13h58
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/04 14h44
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/04 16h11
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h05
Rcl 92594 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 166-2026
5 com o relator5 de 5
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- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/04 14h44
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/04 23h10
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/04 16h11
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h05