Sessão Virtual 2ª Turma 12-2026

245 processos na pauta

• AO 2748 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 726-2025
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator05/11 17h52
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 20h57
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h07
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →14/05 15h17
• AO 2820 ED-AgR-EDRelator: André Mendonça

  Embargos Rejeitados

  Lista 253-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1143145 AgR-segundoRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 169-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1486515 ED-AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 261-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1508353 MéritoRelator: André Mendonça

  Não provido

  Lista 258-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1508709 ED-AgR-ED-EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 775-2025
  1 com o relator4 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMDivergiuVoto (PDF) →22/04 13h21
  • Dias ToffoliDTAcompanhou a divergência (ALM)27/04 14h55
  • Luiz FuxLFAcompanhou a divergência (ALM)28/04 14h15
  • Gilmar MendesGMAcompanhou a divergência (ALM)Voto (PDF) →29/04 15h03
• ARE 1549648 AgR-segundo-EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Recebidos em Parte

  Vista — Gilmar MendesLista 187-2026
  3 com o relator1 divergente4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1550592 EDRelator: André Mendonça

  Embargos Rejeitados

  Lista 257-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1569294 AgR-segundo-EDRelator: André Mendonça

  Embargos Rejeitados

  Lista 257-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1572658 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 91-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1573983 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 184-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1574714 AgR-EDRelator: André Mendonça

  Embargos Rejeitados

  Lista 257-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1576187 AgR-EDRelator: André Mendonça

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 245-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1576493 AgR-EDRelator: André Mendonça

  Embargos Rejeitados

  Lista 244-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1576985 MéritoRelator: André Mendonça

  Não provido

  Lista 267-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1577949 AgR-EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Rejeitados

  Lista 189-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1578278 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 185-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1578969 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 186-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1579381 AgR-segundo-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Rejeitados

  Lista 168-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1580327 AgR-EDRelator: André Mendonça

  Embargos Rejeitados

  Lista 257-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1580386 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 182-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1580687 AgR-EDRelator: André Mendonça

  Embargos Recebidos em Parte

  Lista 262-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1581426 EDRelator: André Mendonça

  Embargos Rejeitados

  Lista 257-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1582400 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 96-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1582488 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Rejeitados

  Lista 93-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1582794 MéritoRelator: André Mendonça

  Não provido

  Lista 274-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1584068 AgR-EDRelator: Dias Toffoli

  Embargos Rejeitados

  Lista 222-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1584068 AgR-ED-segundosRelator: Dias Toffoli

  Embargos Rejeitados

  Lista 222-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1584068 AgR-segundo-EDRelator: Dias Toffoli

  Embargos Rejeitados

  Lista 222-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1584892 EDRelator: André Mendonça

  Embargos Rejeitados

  Lista 257-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1585205 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 174-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1586773 MéritoRelator: André Mendonça

  Não provido

  Lista 255-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1586994 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 266-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1587978 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 266-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1588369 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 266-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1590429 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 226-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1590671 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 266-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1590773 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 91-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1590781 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 91-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1590795 MéritoRelator: André Mendonça

  Não provido

  Lista 255-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1591424 ED-AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 224-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1591457 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 91-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1591462 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 91-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1591686 AgR-AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 224-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1592061 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 238-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1592069 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 170-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1592090 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 96-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1592181 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 91-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1592297 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 91-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1592568 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 91-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1593517 MéritoRelator: André Mendonça

  Não provido

  Lista 255-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1593613 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 245-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1593706 MéritoRelator: André Mendonça

  Não provido

  Lista 255-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1593944 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 233-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1593947 MéritoRelator: André Mendonça

  Não provido

  Lista 255-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1593967 ED-AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 233-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1594029 MéritoRelator: André Mendonça

  Negado seguimento

  Lista 269-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1594059 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 236-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1594074 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 171-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1594222 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 91-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1594355 MéritoRelator: André Mendonça

  Não provido

  Lista 255-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1594441 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 224-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1594534 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 171-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1594699 MéritoRelator: André Mendonça

  Provido

  Lista 268-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1594831 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 236-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 994941 ED-AgR-EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Recebidos em Parte

  Lista 188-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• HC 240499 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 249-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/04 14h55
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/04 16h12
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 17h09
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h06
• HC 241558 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 864-2025
  3 com o relator2 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator10/11 17h47
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator10/11 18h46
• HC 265593 AgR-EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Rejeitados

  Lista 183-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/04 14h45
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/04 23h18
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/04 16h11
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 17h08
• HC 265666 AgR-ED-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Rejeitados

  Lista 93-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/04 14h43
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/04 23h00
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 17h08
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h03
• HC 265928 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 272-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/04 14h56
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/04 16h13
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 17h09
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h07
• HC 266141 AgR-EDRelator: André Mendonça

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 246-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/04 14h55
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/04 16h12
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 17h08
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h06
• HC 267444 AgR-EDRelator: André Mendonça

  Embargos Rejeitados

  Lista 263-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/04 14h56
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/04 16h13
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 17h09
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h06
• HC 267516 AgR-ED-segundosRelator: Dias Toffoli

  Embargos Rejeitados

  Lista 242-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/04 23h05
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/04 16h10
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 17h08
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h04
• HC 267986 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 272-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/04 14h56
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/04 16h13
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 17h09
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h07
• HC 268630 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 249-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/04 14h55
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/04 16h12
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 17h08
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h06
• HC 268741 AgR-EDRelator: Dias Toffoli

  Embargos Rejeitados

  Lista 242-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/04 23h05
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/04 16h10
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 17h08
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h04
• HC 268807 AgR-EDRelator: Dias Toffoli

  Embargos Rejeitados

  Lista 253-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/04 23h18
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/04 16h11
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 17h08
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h05
• HC 268873 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 91-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/04 14h43
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/04 22h23
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 17h08
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h03
• HC 268945 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 249-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/04 14h55
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/04 16h12
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 17h09
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h06
• HC 269028 AgR-EDRelator: Dias Toffoli

  Embargos Rejeitados

  Lista 251-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/04 23h18
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/04 16h11
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 17h08
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h05
• HC 269139 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 91-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/04 14h42
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/04 22h23
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 17h08
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h03
• HC 269154 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 92-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/04 14h43
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/04 23h00
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 17h08
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h03
• HC 269222 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 259-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/04 14h56
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/04 16h13
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 17h09
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h06
• HC 269252 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 180-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/04 14h45
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/04 23h18
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/04 16h11
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 17h08
• HC 269320 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 181-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/04 14h45
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/04 23h18
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/04 16h11
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 17h08
• HC 269337 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 164-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/04 14h44
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/04 23h10
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/04 16h11
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h05
• HC 269350 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 250-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/04 23h18
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/04 16h11
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 17h08
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h05
• HC 269400 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 249-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/04 14h55
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/04 16h12
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 17h08
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h06
• HC 269404 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 91-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/04 14h42
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/04 22h23
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 17h08
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h03
• HC 269420 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 249-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/04 14h55
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/04 16h12
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 17h09
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h06
• HC 269468 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 270-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/04 14h56
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/04 16h13
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 17h09
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h07
• HC 269480 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 91-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/04 14h42
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/04 22h23
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 17h08
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h03
• HC 269559 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 92-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/04 14h43
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/04 23h00
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 17h08
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h03
• HC 269578 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 91-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/04 14h43
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/04 22h23
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 17h08
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h03
• HC 269591 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 91-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/04 14h43
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/04 22h23
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 17h08
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h03
• HC 269608 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 180-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/04 14h44
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/04 23h18
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/04 16h11
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 17h08
• HC 269635 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 249-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/04 14h55
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/04 16h12
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 17h09
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h06
• HC 269649 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 249-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/04 14h55
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/04 16h12
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 17h08
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h06
• HC 269671 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 180-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/04 14h44
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/04 23h18
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/04 16h11
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 17h08
• HC 269691 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 91-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/04 14h42
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/04 22h23
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 17h08
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h03
• HC 269718 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 164-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/04 14h44
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/04 23h10
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/04 16h11
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h05
• HC 269741 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 249-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/04 14h55
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/04 16h12
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 17h09
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h06
• HC 269757 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 225-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/04 23h05
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/04 16h10
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 17h08
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h04
• HC 269803 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 227-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/04 23h05
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/04 16h10
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 17h08
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h04
• HC 269808 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 265-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/04 14h56
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/04 16h13
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 17h09
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h07
• HC 269834 ED-AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 227-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/04 23h05
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/04 16h10
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 17h08
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h04
• HC 269851 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 249-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/04 14h55
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/04 16h12
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 17h09
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h06
• HC 269890 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 249-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/04 14h55
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/04 16h12
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 17h09
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h06
• HC 269898 ED-AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 241-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/04 23h05
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/04 16h10
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 17h08
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h04
• HC 269926 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 224-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/04 23h05
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/04 16h10
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 17h08
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h04
• HC 269928 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 164-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/04 14h44
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/04 23h10
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/04 16h11
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h05
• HC 269948 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 164-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/04 14h44
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator28/04 12h03
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/04 16h11
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h05
• HC 269957 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 228-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/04 23h05
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/04 16h10
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 17h08
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h04
• HC 269985 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 250-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/04 23h18
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/04 16h10
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 17h08
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h05
• HC 269995 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 250-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/04 14h55
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/04 16h12
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 17h09
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h06
• HC 270007 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 231-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/04 23h18
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/04 16h10
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 17h08
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h04
• HC 270010 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 230-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/04 16h10
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 17h08
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h04
  • André MendonçaALMDivergiuVoto (PDF) →06/05 15h01
• HC 270011 EDRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 173-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/04 14h44
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/04 23h18
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/04 16h11
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h05
• HC 270029 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 164-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/04 14h44
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/04 23h10
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/04 16h11
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h05
• HC 270037 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 164-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/04 14h44
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/04 23h10
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/04 16h11
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h05
• HC 270051 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 250-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/04 23h18
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/04 16h11
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 17h08
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h05
• HC 270086 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 231-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/04 23h18
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/04 16h10
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 17h08
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h04
• HC 270093 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 247-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/04 23h18
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/04 16h10
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 17h08
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h05
• HC 270136 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 250-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/04 23h18
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/04 16h11
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 17h08
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h05
• HC 270176 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 232-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/04 23h18
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/04 16h10
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 17h08
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h04
• HC 270182 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 164-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/04 14h44
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/04 23h10
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/04 16h11
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h05
• HC 270184 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 265-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/04 14h56
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/04 16h13
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 17h09
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h07
• HC 270187 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 164-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/04 14h44
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/04 23h10
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/04 16h11
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h05
• HC 270197 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 250-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/04 23h18
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/04 16h11
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 17h08
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h05
• HC 270212 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 164-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/04 14h44
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/04 23h10
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/04 16h11
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h05
• HC 270215 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 230-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/04 23h18
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/04 16h10
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 17h08
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h04
• HC 270293 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 164-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/04 14h44
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/04 23h10
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/04 16h11
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h05
• HC 270392 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 164-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/04 14h44
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/04 23h10
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/04 16h11
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h05
• MS 33078 AgR-segundoRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Destaque — Gilmar MendesLista 697-2025
  3 com o relator1 divergente4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →17/04 12h53
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator24/04 13h58
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/04 14h44
• MS 39917 EDRelator: André Mendonça

  Embargos Rejeitados

  Lista 252-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/04 14h55
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 15h05
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/04 16h12
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h06
• MS 40567 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 99-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF) →24/04 13h57
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/04 14h43
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 15h05
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h03
• MS 40568 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 98-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF) →24/04 13h57
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/04 14h43
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 15h05
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h03
• MS 40649 ED-AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 271-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/04 14h56
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 15h05
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/04 16h13
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h07
• RE 1493050 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 114-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/04 16h12
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 21h18
  • Dias ToffoliDTDivergiuVoto (PDF) →12/05 17h24
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relatorVoto (PDF) →01/06 15h33
• RE 1532902 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 248-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1577639 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 252-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1582262 AgR-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Rejeitados

  Lista 175-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1585474 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Rejeitados

  Lista 93-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1587282 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 96-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1587653 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 170-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1589163 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 266-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1592380 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 243-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1592382 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 261-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1592477 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 91-2026
  1 com o relator4 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (DT)28/04 12h02
  • Luiz FuxLFAcompanhou a divergência (DT)28/04 21h17
  • Dias ToffoliDTDivergiuVoto (PDF) →12/05 16h57
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →29/05 15h16
• RE 1592554 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 224-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1593600 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 244-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1594069 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Vista — Gilmar MendesLista 233-2026
  1 com o relator1 divergente2 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1594871 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 241-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1594871 AgR-segundoRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 241-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 267487 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Rejeitados

  Lista 93-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 268034 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 91-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 268234 AgR-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Rejeitados

  Lista 163-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 268286 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 249-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 268343 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 180-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 268635 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 91-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 268841 AgR-EDRelator: Dias Toffoli

  Embargos Rejeitados

  Lista 248-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 268850 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 91-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 269388 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 164-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 269429 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 249-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 269870 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 250-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 269935 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 250-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 269962 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 250-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 270104 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 164-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 270165 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 265-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RMS 40782 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 161-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 56198 AgR-segundoRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 672-2025
  3 com o relator2 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Gilmar MendesGMAcompanhou a divergência (DT)24/10 14h40
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/10 19h25
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 14h16
  • Dias ToffoliDTDivergiuVoto (PDF) →14/05 15h29
• Rcl 70027 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 261-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/04 14h56
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 14h16
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/04 16h13
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h06
• Rcl 70306 ED-AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Sustentação oralLista 743-2025
  3 com o relator2 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/11 10h12
  • Dias ToffoliDTAcompanhou a divergência (GM)25/11 19h50
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 14h16
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →06/05 18h58
• Rcl 77891 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 260-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/04 14h56
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 14h16
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/04 16h13
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h06
• Rcl 80572 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 714-2025
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 14h16
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/04 16h13
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator28/04 19h10
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →11/06 11h44
• Rcl 81441 AgR-ED-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Rejeitados

  Lista 93-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/04 14h43
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/04 23h00
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 14h14
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h03
• Rcl 82708 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 166-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/04 14h44
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/04 23h11
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/04 16h11
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h05
• Rcl 82967 EDRelator: Gilmar Mendes

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 97-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/04 14h43
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/04 23h05
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 14h15
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h03
• Rcl 84013 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Destaque — Gilmar MendesSustentação oralLista 94-2026
  1 com o relator1 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 84180 ED-AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 261-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/04 14h56
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/04 16h13
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 21h18
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h06
• Rcl 84609 AgR-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 165-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/04 14h44
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/04 23h10
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/04 16h11
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h05
• Rcl 84822 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 240-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/04 23h05
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 14h15
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/04 16h10
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h04
• Rcl 85055 AgR-ED-ED-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Rejeitados

  Lista 93-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/04 14h43
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/04 23h00
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 14h14
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h03
• Rcl 85458 AgR-EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Rejeitados

  Lista 191-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/04 14h55
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/04 23h11
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 14h15
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/04 16h12
• Rcl 85761 AgR-EDRelator: André Mendonça

  Embargos Rejeitados

  Lista 264-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/04 14h56
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/04 16h13
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 21h18
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h06
• Rcl 85800 AgR-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 165-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/04 14h44
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/04 23h10
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h05
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →19/06 15h35
• Rcl 86058 AgR-EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Rejeitados

  Lista 191-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/04 14h55
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/04 23h11
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 14h15
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/04 16h12
• Rcl 86110 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 247-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/04 14h55
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 14h15
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/04 16h12
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h06
• Rcl 86288 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 166-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/04 14h44
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/04 23h11
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h05
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →30/04 11h44
• Rcl 86423 AgR-EDRelator: André Mendonça

  Embargos Rejeitados

  Lista 244-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/04 14h55
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 14h15
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/04 16h12
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h05
• Rcl 86654 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 247-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/04 14h55
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 14h15
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/04 16h12
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h06
• Rcl 86715 AgR-AgR-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 165-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/04 14h44
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/04 23h10
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/04 16h11
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h05
• Rcl 87145 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 94-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/04 14h43
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/04 23h05
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 14h15
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h03
• Rcl 87658 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Rejeitados

  Lista 93-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/04 14h43
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator28/04 13h35
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 21h17
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h03
• Rcl 87982 AgR-EDRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 260-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/04 14h56
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 14h16
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/04 16h13
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h06
• Rcl 88353 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 260-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/04 14h56
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/04 16h13
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 21h18
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h06
• Rcl 88570 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Rejeitados

  Lista 93-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/04 14h43
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator28/04 13h35
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 21h17
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h03
• Rcl 88579 EDRelator: André Mendonça

  Embargos Rejeitados

  Lista 254-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/04 14h55
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 14h15
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/04 16h12
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h06
• Rcl 88750 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 273-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/04 14h56
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 14h16
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/04 16h13
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h07
• Rcl 88900 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 166-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/04 14h44
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/04 23h11
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h05
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relatorVoto (PDF) →19/05 15h27
• Rcl 88954 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Rejeitados

  1 impedimentoLista 93-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/04 14h43
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 14h14
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h03
• Rcl 89025 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 190-2026
  3 com o relator2 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/04 14h55
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 14h15
  • Gilmar MendesGMAcompanhou a divergência (ALM)Voto (PDF) →19/05 15h27
  • André MendonçaALMDivergiuVoto (PDF) →27/05 16h00
• Rcl 89031 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 166-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/04 14h44
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/04 23h11
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/04 16h11
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h05
• Rcl 89115 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Rejeitados

  Lista 93-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/04 14h43
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/04 23h00
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 14h14
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h03
• Rcl 89132 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Rejeitados

  Lista 95-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/04 14h43
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/04 23h05
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 14h15
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h03
• Rcl 89768 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 94-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/04 23h05
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 14h14
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator28/04 19h10
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h03
• Rcl 89892 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 94-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/04 14h43
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/04 23h05
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 14h15
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h03
• Rcl 90079 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Rejeitados

  Lista 93-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/04 14h43
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/04 23h00
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 14h14
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h03
• Rcl 90267 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 91-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/04 14h42
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/04 22h23
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 21h17
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h03
• Rcl 90331 AgR-EDRelator: André Mendonça

  Embargos Rejeitados

  Lista 244-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/04 14h55
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 14h15
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/04 16h12
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h06
• Rcl 90542 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 224-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator24/04 13h57
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 14h15
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/04 16h10
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h04
• Rcl 90583 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Sustentação oralLista 190-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/04 14h55
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/04 23h11
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 14h15
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/04 16h12
• Rcl 90642 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 190-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/04 14h55
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/04 23h11
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 14h15
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/04 16h12
• Rcl 90895 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 190-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/04 14h55
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/04 23h11
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 14h15
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/04 16h12
• Rcl 90931 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 94-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/04 14h43
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/04 23h05
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 14h14
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h03
• Rcl 91074 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 166-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/04 14h44
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/04 23h11
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/04 16h11
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h05
• Rcl 91088 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 247-2026
  3 com o relator2 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 14h15
  • Dias ToffoliDTAcompanhou a divergência (GM)28/04 19h10
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h06
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →15/05 11h06
• Rcl 91167 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 235-2026
  3 com o relator2 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 14h15
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator28/04 20h39
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →03/06 19h06
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →19/06 15h37
• Rcl 91198 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 233-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 14h15
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/04 16h10
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator28/04 21h37
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h04
• Rcl 91276 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 241-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/04 23h05
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 14h15
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/04 16h10
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h04
• Rcl 91364 ED-AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 224-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator24/04 13h57
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/04 16h10
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 21h18
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h04
• Rcl 91430 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 190-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/04 14h55
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/04 23h11
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 14h15
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/04 16h12
• Rcl 91468 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 223-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 14h15
  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (GM)28/04 20h39
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →19/05 18h01
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →20/05 16h15
• Rcl 91469 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 224-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 14h15
  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (GM)28/04 20h39
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →19/05 18h03
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →29/05 15h15
• Rcl 91492 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 224-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 14h15
  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (GM)28/04 20h39
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →19/05 18h05
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →29/05 15h15
• Rcl 91527 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 230-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 14h15
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/04 16h10
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator28/04 20h39
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h04
• Rcl 91558 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 247-2026
  3 com o relator2 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 14h15
  • Dias ToffoliDTAcompanhou a divergência (GM)28/04 19h10
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h06
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →19/05 18h07
• Rcl 91596 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 166-2026
  3 com o relator2 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/04 23h11
  • Dias ToffoliDTAcompanhou a divergência (GM)28/04 19h10
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h05
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →19/05 18h08
• Rcl 91653 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 223-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 14h15
  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (GM)28/04 20h39
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →19/05 18h09
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →09/06 14h38
• Rcl 91661 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 190-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/04 14h55
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/04 23h11
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 14h15
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/04 16h12
• Rcl 91700 ED-AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 230-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/04 23h05
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 14h15
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h04
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →19/05 18h11
• Rcl 91849 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 241-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/04 23h05
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 14h15
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/04 16h10
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h04
• Rcl 91890 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 224-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator24/04 13h57
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/04 16h10
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 21h18
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h04
• Rcl 91976 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 94-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/04 14h43
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/04 23h05
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 14h15
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h03
• Rcl 92013 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 246-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 14h15
  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (GM)28/04 20h39
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →20/05 18h31
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →01/06 13h00
• Rcl 92170 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 236-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/04 23h05
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/04 16h10
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 21h18
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h04
• Rcl 92190 EDRelator: Gilmar Mendes

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 97-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/04 14h43
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/04 23h05
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 14h15
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h03
• Rcl 92254 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 167-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator24/04 13h58
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/04 14h44
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/04 16h11
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h05
• Rcl 92274 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 241-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/04 23h05
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 14h15
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/04 16h10
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h04
• Rcl 92309 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 229-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 14h15
  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (GM)28/04 20h39
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →20/05 18h38
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →01/06 15h22
• Rcl 92449 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 239-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/04 23h05
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 14h15
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h04
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →19/06 15h37
• Rcl 92458 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 234-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator24/04 13h58
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/04 16h10
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/04 21h18
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h04
• Rcl 92494 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 167-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator24/04 13h58
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/04 14h44
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/04 16h11
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h05
• Rcl 92594 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 166-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/04 14h44
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/04 23h10
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/04 16h11
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h05