Agravo Regimental Não Conhecido
2 × 3 de 5 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Luiz Fux | Acompanhou o relator | 28/04 às 14h15 |
| André Mendonça | Acompanhou a divergência (GM) | 28/04 às 20h39 |
| Gilmar Mendes | Divergiu Voto (PDF) → | 19/05 às 18h09 |
| Nunes Marques | Divergiu Voto (PDF) → | 09/06 às 14h38 |