Agravo Regimental Não Provido
4 × 1 de 5 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Gilmar Mendes | Acompanhou o relator | 28/04 às 16h10 |
| Luiz Fux | Acompanhou o relator | 28/04 às 17h08 |
| Nunes Marques | Acompanhou o relator | 28/04 às 22h04 |
| André Mendonça | Divergiu Voto (PDF) → | 06/05 às 15h01 |