Agravo Regimental Não Provido
4 × 1 de 5 ministros
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Dias Toffoli | Acompanhou o relator | 27/04 às 14h44 |
| André Mendonça | Acompanhou o relator | 27/04 às 23h11 |
| Nunes Marques | Acompanhou o relator | 28/04 às 22h05 |
| Gilmar Mendes | Divergiu Voto (PDF) | 30/04 às 11h44 |