Agravo Regimental Não Provido
3 × 2 de 5 ministros
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| André Mendonça | Acompanhou o relator | 27/04 às 23h11 |
| Dias Toffoli | Acompanhou a divergência (GM) | 28/04 às 19h10 |
| Nunes Marques | Acompanhou o relator | 28/04 às 22h05 |
| Gilmar Mendes | Divergiu Voto (PDF) | 19/05 às 18h08 |