Agravo Regimental Não Provido
3 × 2 de 5 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Dias Toffoli | Acompanhou o relator | 27/04 às 14h55 |
| Luiz Fux | Acompanhou o relator | 28/04 às 14h15 |
| Gilmar Mendes | Acompanhou a divergência (ALM) Voto (PDF) → | 19/05 às 15h27 |
| André Mendonça | Divergiu Voto (PDF) → | 27/05 às 16h00 |