Agravo Regimental Não Provido
3 × 1 de 5 ministros
Destaque: Gilmar Mendes
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Gilmar Mendes | Divergiu Voto (PDF) → | 17/04 às 12h53 |
| André Mendonça | Acompanhou o relator | 24/04 às 13h58 |
| Dias Toffoli | Acompanhou o relator | 27/04 às 14h44 |