Embargos Não Conhecidos
4 × 1 de 5 ministros
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Dias Toffoli | Acompanhou o relator | 27/04 às 14h44 |
| André Mendonça | Acompanhou o relator | 27/04 às 23h10 |
| Nunes Marques | Acompanhou o relator | 28/04 às 22h05 |
| Gilmar Mendes | Divergiu Voto (PDF) | 19/06 às 15h35 |