Agravo Regimental Não Provido
3 × 2 de 5 ministros
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Nunes Marques | Acompanhou o relator | 10/11 às 17h47 |
| Gilmar Mendes | Acompanhou o relator | 10/11 às 18h46 |
HC 241558 AgR
Relator(a): Dias Toffoli
No plenário virtual
No plenário presencial
Nenhuma passagem por sessão presencial.