Agravo Regimental Não Provido
3 × 2 de 5 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Nunes Marques | Acompanhou o relator | 10/11 às 17h47 |
| Gilmar Mendes | Acompanhou o relator | 10/11 às 18h46 |
Agravo Regimental Não Provido
3 × 2 de 5 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Nunes Marques | Acompanhou o relator | 10/11 às 17h47 |
| Gilmar Mendes | Acompanhou o relator | 10/11 às 18h46 |
Nenhuma passagem por sessão presencial.