Embargos Não Conhecidos
1 × 4 de 5 ministros
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| André Mendonça | Divergiu Voto (PDF) | 22/04 às 13h21 |
| Dias Toffoli | Acompanhou a divergência (ALM) | 27/04 às 14h55 |
| Luiz Fux | Acompanhou a divergência (ALM) | 28/04 às 14h15 |
| Gilmar Mendes | Acompanhou a divergência (ALM) Voto (PDF) | 29/04 às 15h03 |