Agravo Regimental Não Provido
3 × 2 de 5 ministros
Sustentação oral
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Nunes Marques | Acompanhou o relator | 24/11 às 10h12 |
| Dias Toffoli | Acompanhou a divergência (GM) | 25/11 às 19h50 |
| Luiz Fux | Acompanhou o relator | 28/04 às 14h16 |
| Gilmar Mendes | Divergiu Voto (PDF) | 06/05 às 18h58 |