Agravo Regimental Não Provido
4 × 1 de 5 ministros
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| André Mendonça | Acompanhou o relator | 27/04 às 23h05 |
| Luiz Fux | Acompanhou o relator | 28/04 às 14h15 |
| Nunes Marques | Acompanhou o relator | 28/04 às 22h04 |
| Gilmar Mendes | Divergiu Voto (PDF) | 19/05 às 18h11 |