Sessão Virtual 1ª Turma 03-2026

496 processos na pauta

• AP 1229 RDRelator: Alexandre de Moraes

  Recebida denúncia

  Lista 1004-2025
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator19/02 18h38
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h11
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator24/02 11h40
• AP 2250 RDRelator: Alexandre de Moraes

  Recebida denúncia

  Lista 1004-2025
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator19/02 18h38
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h11
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator24/02 11h40
• AP 2417 ED-décimos primeiroRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 1-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator19/02 14h59
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/02 10h02
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h11
• AP 2417 ED-décimos quartosRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 1-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator19/02 14h59
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/02 10h02
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h11
• AP 2417 ED-décimos quintosRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Sustentação oralLista 1-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator19/02 14h59
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/02 10h02
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h11
• AP 2417 ED-décimos segundosRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 1-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator19/02 14h59
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/02 10h02
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h11
• AP 2417 ED-décimos terceirosRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 1-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator19/02 14h59
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/02 10h01
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h11
• AP 2430 EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 1008-2025
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator19/02 15h14
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h12
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator24/02 11h40
• AP 2444 EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 1008-2025
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator19/02 15h14
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h12
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator24/02 11h40
• AP 2444 ED-segundosRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 1008-2025
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator19/02 15h14
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h12
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator24/02 11h40
• AP 2444 ED-terceirosRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 1008-2025
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
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  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator19/02 15h14
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h12
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator24/02 11h40
• AP 2445 EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 1008-2025
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator19/02 15h14
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h12
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator24/02 11h40
• AP 2453 EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 1008-2025
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator19/02 15h14
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h12
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator24/02 11h40
• AP 2494 ED-terceirosRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 1008-2025
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
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  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator19/02 15h14
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h12
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator24/02 11h40
• AP 2500 EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 1008-2025
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator19/02 15h14
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h12
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator24/02 11h40
• AP 2501 EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 1008-2025
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator19/02 16h10
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h12
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator24/02 11h40
• AP 2501 ED-segundosRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Sustentação oralLista 1008-2025
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator19/02 16h10
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h12
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator24/02 11h40
• AP 2504 EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 1008-2025
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator19/02 16h10
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h12
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator24/02 11h40
• AP 2504 ED-segundosRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 1008-2025
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
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  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator19/02 16h10
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h12
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator24/02 11h40
• AP 2510 EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 1008-2025
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
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  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator19/02 16h10
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h12
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator24/02 11h41
• AP 2510 ED-segundosRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 1008-2025
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
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  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator19/02 16h10
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h12
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator24/02 11h40
• AP 2529 ED-terceirosRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 1009-2025
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator19/02 18h16
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h29
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator24/02 11h44
• AP 2531 ED-segundosRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 1008-2025
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator19/02 16h10
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h12
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator24/02 11h41
• AP 2534 EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 1008-2025
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator19/02 16h11
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h12
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator24/02 11h41
• AP 2546 ED-segundosRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 1008-2025
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
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  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator19/02 16h11
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h12
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator24/02 11h41
• AP 2555 EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 1008-2025
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
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  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator19/02 16h11
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h12
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator24/02 11h41
• AP 2559 EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 1008-2025
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
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  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator19/02 16h11
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h12
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator24/02 11h41
• AP 2562 ED-terceirosRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 1009-2025
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator19/02 18h38
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h29
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator24/02 11h44
• AP 2568 EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 1008-2025
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator19/02 16h11
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h12
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator24/02 11h41
• AP 2577 EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 1008-2025
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator19/02 16h11
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h12
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator24/02 11h41
• AP 2583 ED-segundosRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 1008-2025
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator19/02 18h16
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h12
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator24/02 11h41
• AP 2583 ED-terceirosRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 1008-2025
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator19/02 18h16
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h29
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator24/02 11h44
• AP 2587 EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 1008-2025
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator19/02 18h16
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h12
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator24/02 11h41
• AP 2589 EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 1008-2025
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator19/02 18h16
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h28
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator24/02 11h41
• AP 2594 EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 1008-2025
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator19/02 18h16
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h28
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator24/02 11h41
• AP 2608 EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 1008-2025
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator19/02 18h16
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h28
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator24/02 11h41
• AP 2611 EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 1008-2025
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator19/02 18h16
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h29
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator24/02 11h41
• AP 2616 EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 1008-2025
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator19/02 18h16
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h29
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator24/02 11h41
• AP 2622 EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 1008-2025
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator19/02 18h16
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h29
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator24/02 11h44
• AP 2622 ED-segundosRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 1008-2025
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator19/02 18h16
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h29
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator24/02 11h41
• AP 2624 EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 1008-2025
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator19/02 18h16
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h29
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator24/02 11h44
• AP 2628 EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 1007-2025
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator19/02 14h59
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h12
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator24/02 11h40
• AP 2631 ED-segundosRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 1008-2025
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator19/02 18h16
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h29
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator24/02 11h44
• AP 2631 ED-terceirosRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 1008-2025
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator19/02 18h16
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h29
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator24/02 11h44
• AP 2632 MéritoRelator: Alexandre de Moraes

  Procedente

  Lista 1003-2025
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator20/02 15h34
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h11
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator24/02 11h40
• AP 2643 EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 1007-2025
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator19/02 15h14
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h12
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator24/02 11h40
• AP 2644 EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 1008-2025
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator19/02 18h16
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h29
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator24/02 11h44
• AP 2656 EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 1008-2025
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator19/02 18h16
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h29
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator24/02 11h44
• AP 2664 MéritoRelator: Alexandre de Moraes

  Procedente

  Lista 1003-2025
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator20/02 15h34
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h11
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator24/02 11h40
• AP 2679 MéritoRelator: Alexandre de Moraes

  Procedente

  Lista 1002-2025
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator22/02 22h36
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator24/02 11h40
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF) →26/02 15h59
• AP 2689 MéritoRelator: Alexandre de Moraes

  Procedente

  Lista 1002-2025
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator22/02 22h36
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator24/02 11h40
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF) →26/02 15h59
• AP 2691 MéritoRelator: Alexandre de Moraes

  Procedente

  Lista 1002-2025
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator22/02 22h36
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator24/02 11h40
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF) →26/02 15h59
• AP 2696 ED-décimosRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 2-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator19/02 18h38
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h30
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator24/02 11h44
• AP 2696 ED-décimos primeiroRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 2-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator19/02 18h38
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h30
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator24/02 11h44
• AP 2696 ED-décimos segundosRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 2-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator19/02 18h38
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h30
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator24/02 11h44
• AP 2696 ED-nonosRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 2-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator19/02 18h38
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h30
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator24/02 11h44
• AP 2696 ED-oitavosRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 2-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator19/02 18h38
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h30
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator24/02 11h44
• AP 2696 ED-sextosRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 2-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator19/02 18h38
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h30
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator24/02 11h44
• AP 2696 ED-sétimosRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 2-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator19/02 18h38
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h30
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator24/02 11h44
• ARE 1063898 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 16-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1289253 AgR-segundoRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 21-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1387343 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 19-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1389974 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Rejeitados

  Lista 6-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1446802 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 10-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1454074 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 7-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1496628 AgR-segundoRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 17-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1519770 AgR-EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Rejeitados

  Lista 32-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1538474 AgR-segundo-EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Rejeitados

  Lista 6-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1539930 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 5-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1553567 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 17-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1553567 AgR-segundoRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 17-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1557388 ED-segundosRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Rejeitados

  Lista 6-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1557842 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 12-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1557842 AgR-segundoRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 12-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1558771 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 2-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1560364 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 13-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1562592 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 11-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1562629 AgR-EDRelator: Cármen Lúcia

  Embargos Rejeitados

  Lista 14-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1563261 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 12-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1563355 AgR-segundo-EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Rejeitados

  Lista 6-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1564662 AgR-EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Rejeitados

  Lista 19-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1566400 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 2-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1566902 EDRelator: Alexandre de Moraes

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 14-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1567370 AgR-segundo-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 20-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1567798 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 11-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1568088 AgR-segundoRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 12-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1568229 AgR-segundoRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 17-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1568920 AgR-EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Recebidos em Parte

  Lista 11-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1569505 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 7-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1569801 AgR-segundoRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 12-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1570120 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 7-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1570279 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Rejeitados

  Lista 6-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1570309 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 11-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1570540 AgR-EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Rejeitados

  Lista 32-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1570670 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 21-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1570684 ED-AgR-EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Rejeitados

  Lista 26-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1570983 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Rejeitados

  Lista 8-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1571403 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 12-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1571441 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 2-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1572053 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 21-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1572275 AgR-EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Rejeitados

  Lista 26-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1572459 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 16-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1572589 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 7-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1573095 AgR-EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Rejeitados

  Lista 19-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1573296 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 12-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1573391 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 2-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1573499 AgR-EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Rejeitados

  Lista 19-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1573509 AgR-EDRelator: Cármen Lúcia

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 22-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1573623 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 2-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1573657 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 12-2026
  3 com o relator1 divergente4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h41
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 18h33
  • Cármen LúciaCLDivergiuVoto (PDF) →24/02 11h53
• ARE 1574598 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 17-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1574598 AgR-segundoRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 17-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1574626 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 16-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1574715 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Recebidos

  Lista 11-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1574715 AgR-ED-segundosRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Rejeitados

  Lista 6-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1574824 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 7-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1574882 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 12-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1575147 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 11-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1575167 AgR-segundoRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 17-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1575181 AgR-EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Rejeitados

  Lista 29-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1575463 AgR-EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Rejeitados

  Lista 19-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1575957 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 7-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1575958 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Rejeitados

  Lista 6-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1575966 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 2-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1576015 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 12-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1576286 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 12-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1576303 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 2-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1577000 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 21-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1577212 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 21-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1577309 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 7-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1577407 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 11-2026
  1 com o relator3 divergentes4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou a divergência (AM)23/02 18h25
  • Flávio DinoFDAcompanhou a divergência (AM)24/02 09h25
  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →04/03 17h45
• ARE 1577422 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 2-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1577466 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 2-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1578029 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 11-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1578074 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 7-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1578120 ED-AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 16-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1578144 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 7-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1578272 AgR-segundoRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 7-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1578324 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 19-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1578524 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 17-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1578641 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 19-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1578935 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 25-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1578959 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 7-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1579035 ED-AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 2-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1579209 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Rejeitados

  Lista 6-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1579371 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 12-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1579377 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 21-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1579408 EDRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 13-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1579433 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 2-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1579969 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 2-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1580153 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 17-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1580268 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 7-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1580360 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 19-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1580377 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 19-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1580727 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 2-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1581245 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Destaque — Alexandre de MoraesLista 16-2026
  2 com o relator2 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1581317 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 19-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1581385 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 2-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1581513 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 19-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1581607 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 2-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1581833 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 17-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1581840 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 2-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1581840 AgR-segundoRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 2-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1581877 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 24-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1581916 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 17-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1582159 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 10-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1582322 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 19-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1582352 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 17-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1582353 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 33-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1582423 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 10-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1582836 AgR-segundoRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 17-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1583180 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 17-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1583238 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 19-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1583369 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 19-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1583374 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 17-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1583383 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 19-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1583758 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 19-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1584122 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Conhecido e negado provimento

  Lista 2-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1584125 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 19-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1584133 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Conhecido e negado provimento

  Lista 2-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1584164 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 19-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1584348 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 2-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1584585 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 2-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1584876 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 19-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1585096 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 2-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1585099 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 19-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Ext 1648 AgR-segundo-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 1000-2025
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Ext 1983 MéritoRelator: Cristiano Zanin

  Procedente

  Lista 1-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Ext 1984 MéritoRelator: Cármen Lúcia

  Deferido

  Lista 24-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• HC 263354 AgR-ED-EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 36-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 15h51
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h45
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h48
• HC 264205 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 27-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 16h07
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h46
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h19
• HC 264336 AgR-EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Rejeitados

  Lista 22-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 15h51
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h45
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h48
• HC 264745 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Rejeitados

  Lista 6-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 15h49
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h16
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 14h57
• HC 264784 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 14-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 15h50
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h41
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h47
• HC 264944 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 27-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 16h07
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h46
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h19
• HC 265357 ED-AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 6-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h12
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h45
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h04
• HC 265407 EDRelator: Alexandre de Moraes

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 26-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 16h06
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h46
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h19
• HC 265787 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 14-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 15h50
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h42
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h48
• HC 266125 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 14-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 15h49
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h41
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h47
• HC 266159 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 14-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 15h50
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h41
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h47
• HC 266169 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 6-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h13
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h45
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h04
• HC 266175 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 14-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 15h50
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h42
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h48
• HC 266217 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 25-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 16h06
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h46
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h19
• HC 266245 EDRelator: Alexandre de Moraes

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 26-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 16h06
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h46
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h19
• HC 266264 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 6-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h13
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h45
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h04
• HC 266269 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 25-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 16h06
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h46
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h19
• HC 266295 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 2-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 15h48
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h22
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 14h01
• HC 266297 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 25-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 16h06
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h19
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator23/02 18h25
• HC 266298 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 6-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h13
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h46
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h05
• HC 266299 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 2-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 15h48
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h22
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 14h10
• HC 266312 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 6-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h13
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h45
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h04
• HC 266322 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 25-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 16h06
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h46
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h19
• HC 266326 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 25-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 16h06
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h46
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h19
• HC 266337 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 6-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h13
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h45
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h04
• HC 266349 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 14-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 15h50
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h41
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h47
• HC 266367 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 6-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h13
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h46
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h05
• HC 266380 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 2-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 15h48
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h22
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 14h10
• HC 266382 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 6-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h13
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h46
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h04
• HC 266397 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Sustentação oralLista 14-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 15h50
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h41
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h47
• HC 266403 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 6-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h13
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h45
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h04
• HC 266416 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 25-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 16h06
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h46
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h19
• HC 266423 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 14-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 15h50
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h41
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h47
• HC 266438 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 2-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 15h48
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h22
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 14h01
• HC 266446 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 25-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 16h06
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h46
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h19
• HC 266457 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 25-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 16h06
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h46
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h19
• HC 266514 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 14-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 15h50
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h42
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h48
• HC 266522 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 6-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h13
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h46
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h04
• HC 266528 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 6-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h12
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h45
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h04
• HC 266530 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 6-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h13
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h45
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h04
• HC 266533 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 2-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 15h48
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h22
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 14h10
• HC 266538 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 2-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 15h48
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h22
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 14h10
• HC 266548 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 14-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 15h50
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h41
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h47
• HC 266554 EDRelator: Flávio Dino

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 28-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 15h51
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h45
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h48
• HC 266596 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 2-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 15h48
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h22
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 14h01
• HC 266608 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 6-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h13
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h45
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h04
• HC 266642 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 6-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h13
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h45
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h04
• HC 266652 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 2-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 15h49
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h22
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 14h02
• HC 266662 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 6-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h13
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h45
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h04
• HC 266717 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 25-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 16h06
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h46
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h19
• HC 266728 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 2-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 15h48
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h22
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 14h10
• HC 266733 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 2-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 15h48
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h22
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 14h10
• HC 266745 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 25-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 16h06
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h46
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h19
• HC 266758 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 2-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 15h49
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h22
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 14h01
• HC 266764 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 2-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 15h49
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h22
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 14h01
• HC 266775 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 2-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 15h49
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h22
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 14h01
• HC 266794 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 25-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 16h06
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h46
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h19
• HC 266798 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 6-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h13
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h45
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h04
• HC 266800 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 6-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h13
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h05
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relatorVoto (PDF) →26/02 16h09
• HC 266810 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 6-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h13
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h45
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h04
• HC 266824 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 2-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 15h49
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h22
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 14h01
• HC 266827 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 2-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 15h48
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h22
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 14h01
• HC 266834 ED-AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Sustentação oralLista 2-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 15h49
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h22
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 14h01
• HC 266852 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 6-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h13
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h45
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h04
• HC 266868 EDRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 2-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 15h48
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h22
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 14h01
• HC 266885 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 25-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 16h06
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h46
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h19
• HC 266894 EDRelator: Alexandre de Moraes

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 26-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 16h06
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h46
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h19
• HC 266928 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 14-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 15h50
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h42
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h48
• HC 266929 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 25-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 16h06
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h46
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h19
• HC 266935 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 14-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 15h49
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h41
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h47
• HC 266943 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 14-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 15h50
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h41
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h47
• HC 266992 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 25-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 16h06
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h46
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h19
• HC 267010 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 14-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 15h50
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h41
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h47
• HC 267015 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 2-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 15h48
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h22
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 14h01
• HC 267018 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 14-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 15h50
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h41
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h47
• HC 267025 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 25-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 16h06
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h46
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h19
• HC 267026 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 2-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 15h48
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h22
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 14h01
• HC 267089 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 25-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 16h06
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h46
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h19
• HC 267095 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 14-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 15h50
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h41
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h47
• HC 267112 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 6-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h13
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h46
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h05
• HC 267113 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 25-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 16h06
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h46
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h19
• HC 267178 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 6-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h13
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h45
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h04
• HC 267188 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 2-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 15h49
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h23
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 14h02
• HC 267190 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 6-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h13
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h46
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h05
• HC 267191 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 14-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 15h50
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h41
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h47
• HC 267194 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 25-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 16h06
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h46
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h19
• HC 267198 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 2-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 15h49
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h22
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 14h02
• HC 267199 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 6-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h13
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h45
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h04
• HC 267210 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 2-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 15h49
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h23
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 14h02
• HC 267219 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 6-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h13
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h45
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h04
• HC 267220 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 25-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 16h06
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h46
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h19
• HC 267226 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 14-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 15h50
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h41
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h47
• HC 267241 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 6-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h13
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h45
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h04
• HC 267246 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 14-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 15h50
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h41
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h47
• HC 267263 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 2-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 15h48
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h22
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 14h01
• HC 267273 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 6-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h13
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h46
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h05
• HC 267318 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 25-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 16h06
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h46
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h19
• HC 267328 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 6-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h13
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h46
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h05
• HC 267337 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  1 impedimentoLista 6-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h45
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h04
• HC 267355 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 14-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 15h50
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h41
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h47
• HC 267360 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 25-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 16h06
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h46
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h19
• HC 267393 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 14-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 15h50
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h42
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h48
• HC 267395 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 2-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 15h49
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h22
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 14h02
• HC 267416 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 14-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 15h50
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h41
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h47
• HC 267426 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 6-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h13
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h45
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h04
• HC 267439 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 14-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 15h50
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h41
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h47
• HC 267485 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 6-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h13
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h46
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h05
• HC 267503 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 14-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 15h50
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h41
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h47
• HC 267513 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 6-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h13
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h45
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h04
• HC 267538 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 14-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 15h50
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h41
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h47
• HC 267539 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 2-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 15h49
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h22
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 14h02
• HC 267544 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 6-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h13
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h45
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h04
• HC 267548 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 6-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h12
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h45
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h04
• HC 267556 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 14-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 15h50
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h42
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h48
• HC 267591 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 6-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h13
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h45
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h04
• HC 267600 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 14-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 15h50
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h41
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h47
• HC 267633 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 14-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 15h50
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h41
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h47
• HC 267637 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 6-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h13
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h45
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h04
• HC 267652 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 14-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 15h50
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h41
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h47
• HC 267676 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 14-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 15h50
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h41
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h47
• HC 267693 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 2-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 15h48
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h22
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 14h01
• HC 267698 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 15-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 15h48
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h16
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 14h01
• HC 267746 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 14-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 15h49
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h41
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h47
• HC 267753 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 6-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h13
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h45
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h04
• HC 267771 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 6-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h13
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h46
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h05
• HC 267862 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 2-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 15h49
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h23
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 14h02
• MS 37508 ED-AgR-ED-EDRelator: André Mendonça

  Embargos Recebidos em Parte

  Lista 21-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator19/02 18h16
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h26
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator24/02 16h26
• MS 37802 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Sustentação oralLista 2-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 15h49
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator20/02 20h31
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator24/02 16h25
• Pet 11857 MéritoRelator: Alexandre de Moraes

  Recebida denúncia

  Lista 1006-2025
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator20/02 15h35
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h11
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator24/02 11h40
• Pet 12474 MéritoRelator: Alexandre de Moraes

  Recebida denúncia

  Lista 1005-2025
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator20/02 15h34
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h11
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator24/02 11h40
• Pet 13095 MéritoRelator: Alexandre de Moraes

  Recebida denúncia

  Lista 1005-2025
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator20/02 15h35
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h11
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator24/02 11h40
• Pet 13372 RD-segundoRelator: Alexandre de Moraes

  Recebida denúncia

  Lista 1005-2025
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator20/02 15h35
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h11
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator24/02 11h40
• Pet 13372 RD-terceiroRelator: Alexandre de Moraes

  Recebida denúncia

  Lista 1005-2025
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator20/02 15h35
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h11
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator24/02 11h40
• Pet 13399 MéritoRelator: Alexandre de Moraes

  Recebida denúncia

  Lista 1004-2025
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator20/02 15h34
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h11
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator24/02 11h40
• Pet 14341 MéritoRelator: Alexandre de Moraes

  Recebida denúncia

  Lista 1004-2025
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator20/02 15h34
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h11
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator24/02 11h40
• Pet 14508 MéritoRelator: Alexandre de Moraes

  Recebida denúncia

  Lista 1004-2025
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator20/02 15h34
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h11
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator24/02 11h40
• Pet 14669 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 2-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/02 10h02
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 14h01
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator24/02 16h17
• Pet 14896 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 9-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 16h07
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator19/02 11h41
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h26
• Pet 14993 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Sustentação oralLista 17-2026
  3 com o relator2 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator19/02 11h41
  • Flávio DinoFDAcompanhou a divergência (AM)24/02 09h29
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator04/05 21h28
  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →13/05 13h14
• Pet 15231 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 9-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 16h07
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator19/02 11h41
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h26
• Pet 15236 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 7-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator19/02 11h41
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h05
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator24/02 09h52
• RE 1416062 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 11-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1514071 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 285-2025
  3 com o relator1 divergente4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator20/05 14h23
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relatorVoto (PDF) →20/02 10h03
  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →03/03 19h59
• RE 1531369 AgR-ED-EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Rejeitados

  Lista 6-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1553660 ED-AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 1-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1554088 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 2-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1558625 ED-AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 13-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1558954 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 11-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1566006 ED-AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 11-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1566015 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Destaque — Alexandre de MoraesLista 21-2026
  2 com o relator2 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  1 voto registrado

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 15h51
• RE 1568396 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 2-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1568524 AgR-EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Rejeitados

  Lista 27-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1569088 ED-AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 2-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1569179 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 21-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1569756 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 13-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1569955 AgR-segundo-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 11-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1570032 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 11-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1570661 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 18-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1571507 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 2-2026
  1 com o relator3 divergentes4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou a divergência (AM)19/02 11h41
  • Flávio DinoFDAcompanhou a divergência (AM)24/02 09h30
  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →04/03 17h19
• RE 1571896 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 8-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1572786 AgR-EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Rejeitados

  Lista 32-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1573356 ED-AgR-segundoRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 10-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1573436 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 21-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1574858 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 8-2026
  3 com o relator1 divergente4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 18h33
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h26
  • Cármen LúciaCLDivergiuVoto (PDF) →24/02 11h53
• RE 1575887 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 20-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1576155 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 2-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1576279 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 20-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1576501 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 11-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1576874 AgR-EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Rejeitados

  Lista 23-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1578021 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 6-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1578039 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 6-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1578183 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 2-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1578201 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 8-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1578889 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 8-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1578952 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 1-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1579301 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 6-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1579324 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 31-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1579548 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 7-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1579685 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 13-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h41
  • Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF) →26/02 16h06
  • Gilmar MendesGMAcompanhou a divergência (CZ)04/05 21h28
  • Cármen LúciaCLDivergiuVoto (PDF) →05/05 11h03
• RE 1579711 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 8-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1579950 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 21-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1580719 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 20-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1580766 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 2-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1581049 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 7-2026
  3 com o relator1 divergente4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h16
  • Cármen LúciaCLDivergiuVoto (PDF) →20/02 10h03
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator22/02 22h31
• RE 1581196 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 2-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1581257 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 35-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1581320 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 13-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1581326 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 2-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1581334 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 2-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1581346 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 20-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1581360 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 35-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1581395 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 9-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1581564 AgR-segundoRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 35-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1581567 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 7-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1582183 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 8-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1582328 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 8-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1582568 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 9-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1582835 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 9-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1583275 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 2-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1585941 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 20-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 260203 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 28-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 262666 EDRelator: Alexandre de Moraes

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 29-2026
  3 com o relator1 divergente4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 16h07
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h25
  • Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF) →26/02 15h59
• RHC 263141 AgR-EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Rejeitados

  Lista 22-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 263402 AgR-ED-EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 9-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 263840 AgR-EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Rejeitados

  Lista 22-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 264293 ED-ED-EDRelator: Cármen Lúcia

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 12-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 264634 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 14-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 264640 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 30-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 264757 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 30-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 265171 EDRelator: Alexandre de Moraes

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 29-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 266038 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 6-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 266482 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 2-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 267228 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 28-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 267288 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 28-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 267295 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 28-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 267471 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 28-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 267486 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 14-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 61608 AgR-segundo-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 24-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 19h01
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/02 10h02
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h18
• Rcl 62330 AgR-EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Rejeitados

  Lista 18-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 19h01
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator19/02 10h40
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/02 10h03
• Rcl 67851 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 628-2024
  1 com o relator4 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou a divergência (AM)19/02 19h04
  • Flávio DinoFDAcompanhou a divergência (AM)19/02 21h49
  • Cármen LúciaCLAcompanhou a divergência (AM)24/02 11h48
  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →02/03 19h20
• Rcl 76062 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 15-2026
  3 com o relator1 divergente4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator19/02 10h39
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/02 10h03
  • Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF) →26/02 15h59
• Rcl 77342 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 15-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 19h01
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator19/02 10h39
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/02 10h03
• Rcl 77469 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 15-2026
  1 com o relator3 divergentes4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou a divergência (CZ)20/02 10h03
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou a divergência (CZ)20/02 14h32
  • Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF) →26/02 15h59
• Rcl 78040 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 15-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 19h01
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator19/02 10h40
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/02 10h03
• Rcl 78478 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 15-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 19h01
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator19/02 10h40
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/02 10h03
• Rcl 80036 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 15-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 19h01
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator19/02 10h40
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/02 10h03
• Rcl 80667 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 24-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 19h01
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/02 10h02
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h18
• Rcl 80686 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 24-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 19h01
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/02 10h02
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h18
• Rcl 81454 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 24-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 19h01
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/02 10h02
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h18
• Rcl 82575 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 24-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 19h01
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/02 10h02
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h19
• Rcl 82627 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 15-2026
  3 com o relator1 divergente4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator19/02 10h21
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator22/02 22h31
  • Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF) →26/02 16h13
• Rcl 82894 AgR-EDRelator: Cármen Lúcia

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 8-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 19h01
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator19/02 10h27
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h05
• Rcl 83162 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 15-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 19h00
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator19/02 10h21
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator20/02 20h31
• Rcl 83237 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 15-2026
  3 com o relator1 divergente4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 19h01
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/02 10h03
  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →03/03 13h38
• Rcl 83711 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 24-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 19h01
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/02 10h02
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h18
• Rcl 83748 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 24-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 19h01
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/02 10h02
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h18
• Rcl 84207 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 24-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 19h01
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/02 10h02
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h18
• Rcl 84848 ED-AgR-EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Rejeitados

  Lista 8-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 15h49
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h16
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 14h57
• Rcl 84867 AgR-EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Recebidos em Parte

  Lista 34-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 15h51
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h45
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h48
• Rcl 84873 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 2-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator19/02 10h48
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/02 10h02
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 14h01
• Rcl 85292 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 24-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 19h01
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/02 10h02
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h19
• Rcl 85302 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 24-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 19h01
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/02 10h02
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h18
• Rcl 85603 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 15-2026
  3 com o relator1 divergente4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 19h01
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/02 10h03
  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →03/03 13h37
• Rcl 85762 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 9-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator19/02 10h48
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/02 10h03
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 14h57
• Rcl 86216 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 13-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator19/02 10h48
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator22/02 22h38
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF) →26/02 19h09
• Rcl 86289 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 15-2026
  3 com o relator1 divergente4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 19h01
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/02 10h03
  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →03/03 13h37
• Rcl 86322 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 24-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 19h01
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/02 10h02
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h18
• Rcl 86402 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 2-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator19/02 10h48
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/02 10h03
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 14h10
• Rcl 86424 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 24-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 19h01
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/02 10h02
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h19
• Rcl 86532 EDRelator: Alexandre de Moraes

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 22-2026
  3 com o relator1 divergente4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 19h01
  • Flávio DinoFDDivergiuVoto (PDF) →18/02 19h30
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/02 10h02
• Rcl 86576 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 13-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator19/02 10h48
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/02 09h22
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF) →26/02 19h09
• Rcl 86587 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 31-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h47
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/02 10h02
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h25
• Rcl 86615 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 2-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator19/02 10h48
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/02 10h03
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 14h10
• Rcl 86761 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 24-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 19h01
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/02 10h02
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h18
• Rcl 86804 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 9-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator19/02 10h49
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/02 10h03
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 14h57
• Rcl 87058 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 32-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h47
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/02 10h02
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h25
• Rcl 87185 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 15-2026
  3 com o relator1 divergente4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 19h01
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/02 10h03
  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →03/03 13h37
• Rcl 87203 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 30-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 15h51
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h45
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h48
• Rcl 87265 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 2-2026
  3 com o relator1 divergente4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Flávio DinoFDDivergiuVoto (PDF) →18/02 15h08
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator19/02 10h48
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/02 10h03
• Rcl 87331 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 2-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator19/02 10h48
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/02 10h03
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 14h01
• Rcl 87366 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 15-2026
  3 com o relator1 divergente4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 19h00
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator22/02 22h31
  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →03/03 13h36
• Rcl 87386 AgR-EDRelator: Cármen Lúcia

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 8-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 19h01
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator19/02 10h27
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h05
• Rcl 87396 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 23-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 19h01
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/02 10h02
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h18
• Rcl 87418 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 9-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator19/02 10h48
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/02 10h03
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 14h57
• Rcl 87474 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 9-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator19/02 10h49
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/02 10h03
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 14h57
• Rcl 87537 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 23-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 19h01
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/02 10h02
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h18
• Rcl 87602 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 30-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 15h51
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h45
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h48
• Rcl 87655 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 9-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator19/02 10h48
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/02 10h03
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 14h57
• Rcl 87673 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 15-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 19h00
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator19/02 10h21
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 14h48
• Rcl 87863 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 23-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 19h01
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/02 10h02
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h18
• Rcl 87945 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 15-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 19h00
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator19/02 10h21
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 14h48
• Rcl 87949 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 2-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator19/02 10h48
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/02 10h03
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 14h02
• Rcl 88058 EDRelator: Alexandre de Moraes

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 22-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 19h01
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/02 10h02
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h18
• Rcl 88077 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 30-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 15h51
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h45
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h48
• Rcl 88105 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 2-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator19/02 10h48
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/02 10h03
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 14h57
• Rcl 88162 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 15-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 19h00
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator19/02 10h21
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 14h48
• Rcl 88168 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 30-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 15h51
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h45
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h48
• Rcl 88174 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 23-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 19h01
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/02 10h02
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h18
• Rcl 88205 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 15-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 19h01
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator19/02 10h21
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator20/02 20h31
• Rcl 88253 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 2-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator19/02 17h21
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/02 10h03
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 14h10
• Rcl 88263 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 5-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator19/02 10h48
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator22/02 22h38
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF) →26/02 19h09
• Rcl 88376 EDRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 10-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator19/02 10h48
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/02 10h02
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 14h01
• Rcl 88435 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 2-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator19/02 10h48
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator22/02 22h38
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF) →26/02 19h09
• Rcl 88456 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 2-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator19/02 10h48
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/02 10h03
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 14h10
• Rcl 88526 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 2-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator19/02 10h48
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/02 10h03
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 14h01
• Rcl 88550 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 2-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator19/02 10h48
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/02 10h03
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 14h02
• Rcl 88555 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 15-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h07
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h45
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 14h48
• Rcl 88609 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 2-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator19/02 10h48
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/02 10h03
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 14h10
• Rcl 88775 EDRelator: Cármen Lúcia

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 23-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 19h01
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator20/02 14h31
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h04
• Rcl 88782 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 2-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator19/02 10h48
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/02 10h03
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 14h10
• Rcl 88823 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 2-2026
  3 com o relator1 divergente4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/02 10h03
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator22/02 22h31
  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →18/03 19h14
• Rcl 88882 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 15-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 19h00
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator19/02 10h21
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 14h56
• Rcl 88897 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 31-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 16h07
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h47
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h25
• Rcl 88921 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 30-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 15h51
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h45
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h48
• Rcl 88922 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 15-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h09
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h45
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 14h56
• Rcl 88931 EDRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 10-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator19/02 10h48
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/02 10h02
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 14h01
• Rcl 88947 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 15-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h09
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h45
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 14h49
• Rcl 88995 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 15-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 19h00
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator19/02 10h21
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 14h48
• Rcl 89003 EDRelator: Cármen Lúcia

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 13-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 19h00
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator19/02 10h21
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 14h48
• Rcl 89094 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 31-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 16h07
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h47
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h25
• Rcl 89108 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 30-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 15h51
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h45
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h48
• Rcl 89203 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 30-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 15h51
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h45
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h48
• Rcl 89271 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 15-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h09
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h45
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 14h48
• Rcl 89282 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 2-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator19/02 10h48
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 14h02
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator24/02 11h41
• Rcl 89460 EDRelator: Cármen Lúcia

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 13-2026
  3 com o relator1 divergente4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Flávio DinoFDDivergiuVoto (PDF) →18/02 14h46
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 19h00
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator19/02 10h21
• Rcl 89711 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 31-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 16h07
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h47
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h25
• Rcl 89842 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 31-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 16h07
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h47
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h25