OrdináriaAta publicada

Sessão Virtual 1ª Turma 03-2026

13/02 às 11h00 → 24/02 às 23h59 (horário de Brasília)

Fonte: plenário virtual do STF. O sistema do Supremo tem uma URL só para todas as sessões, então não há link direto para esta.

Classe

Dispositivo

496 processos na pauta

AP 1229 RDRelator: Alexandre de Moraes
Recebida denúncia
Lista 1004-2025
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator19/02 18h38
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h11
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator24/02 11h40
AP 2250 RDRelator: Alexandre de Moraes
Recebida denúncia
Lista 1004-2025
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator19/02 18h38
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h11
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator24/02 11h40
AP 2417 ED-décimos primeiroRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Rejeitados
Lista 1-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator19/02 14h59
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/02 10h02
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h11
AP 2417 ED-décimos quartosRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Rejeitados
Lista 1-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator19/02 14h59
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/02 10h02
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h11
AP 2417 ED-décimos quintosRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Rejeitados
Sustentação oralLista 1-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator19/02 14h59
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/02 10h02
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h11
AP 2417 ED-décimos segundosRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Rejeitados
Lista 1-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator19/02 14h59
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/02 10h02
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h11
AP 2417 ED-décimos terceirosRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Rejeitados
Lista 1-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator19/02 14h59
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/02 10h01
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h11
AP 2430 EDRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Rejeitados
Lista 1008-2025
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator19/02 15h14
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h12
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator24/02 11h40
AP 2444 EDRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Rejeitados
Lista 1008-2025
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator19/02 15h14
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h12
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator24/02 11h40
AP 2444 ED-segundosRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Rejeitados
Lista 1008-2025
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator19/02 15h14
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h12
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator24/02 11h40
AP 2444 ED-terceirosRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Rejeitados
Lista 1008-2025
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator19/02 15h14
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h12
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator24/02 11h40
AP 2445 EDRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Rejeitados
Lista 1008-2025
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator19/02 15h14
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h12
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator24/02 11h40
AP 2453 EDRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Rejeitados
Lista 1008-2025
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator19/02 15h14
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h12
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator24/02 11h40
AP 2494 ED-terceirosRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Rejeitados
Lista 1008-2025
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator19/02 15h14
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h12
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator24/02 11h40
AP 2500 EDRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Rejeitados
Lista 1008-2025
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator19/02 15h14
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h12
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator24/02 11h40
AP 2501 EDRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Rejeitados
Lista 1008-2025
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator19/02 16h10
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h12
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator24/02 11h40
AP 2501 ED-segundosRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Rejeitados
Sustentação oralLista 1008-2025
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator19/02 16h10
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h12
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator24/02 11h40
AP 2504 EDRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Rejeitados
Lista 1008-2025
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator19/02 16h10
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h12
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator24/02 11h40
AP 2504 ED-segundosRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Rejeitados
Lista 1008-2025
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator19/02 16h10
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h12
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator24/02 11h40
AP 2510 EDRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Rejeitados
Lista 1008-2025
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator19/02 16h10
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h12
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator24/02 11h41
AP 2510 ED-segundosRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Rejeitados
Lista 1008-2025
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator19/02 16h10
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h12
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator24/02 11h40
AP 2529 ED-terceirosRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Rejeitados
Lista 1009-2025
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator19/02 18h16
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h29
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator24/02 11h44
AP 2531 ED-segundosRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Rejeitados
Lista 1008-2025
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator19/02 16h10
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h12
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator24/02 11h41
AP 2534 EDRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Rejeitados
Lista 1008-2025
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator19/02 16h11
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h12
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator24/02 11h41
AP 2546 ED-segundosRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Rejeitados
Lista 1008-2025
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator19/02 16h11
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h12
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator24/02 11h41
AP 2555 EDRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Rejeitados
Lista 1008-2025
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator19/02 16h11
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h12
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator24/02 11h41
AP 2559 EDRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Rejeitados
Lista 1008-2025
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator19/02 16h11
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h12
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator24/02 11h41
AP 2562 ED-terceirosRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Rejeitados
Lista 1009-2025
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator19/02 18h38
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h29
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator24/02 11h44
AP 2568 EDRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Rejeitados
Lista 1008-2025
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator19/02 16h11
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h12
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator24/02 11h41
AP 2577 EDRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Rejeitados
Lista 1008-2025
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator19/02 16h11
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h12
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator24/02 11h41
AP 2583 ED-segundosRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Rejeitados
Lista 1008-2025
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator19/02 18h16
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h12
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator24/02 11h41
AP 2583 ED-terceirosRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Rejeitados
Lista 1008-2025
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator19/02 18h16
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h29
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator24/02 11h44
AP 2587 EDRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Rejeitados
Lista 1008-2025
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator19/02 18h16
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h12
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator24/02 11h41
AP 2589 EDRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Rejeitados
Lista 1008-2025
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator19/02 18h16
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h28
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator24/02 11h41
AP 2594 EDRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Rejeitados
Lista 1008-2025
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator19/02 18h16
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h28
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator24/02 11h41
AP 2608 EDRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Rejeitados
Lista 1008-2025
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator19/02 18h16
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h28
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator24/02 11h41
AP 2611 EDRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Rejeitados
Lista 1008-2025
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator19/02 18h16
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h29
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator24/02 11h41
AP 2616 EDRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Rejeitados
Lista 1008-2025
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator19/02 18h16
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h29
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator24/02 11h41
AP 2622 EDRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Rejeitados
Lista 1008-2025
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator19/02 18h16
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h29
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator24/02 11h44
AP 2622 ED-segundosRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Rejeitados
Lista 1008-2025
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator19/02 18h16
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h29
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator24/02 11h41
AP 2624 EDRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Rejeitados
Lista 1008-2025
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator19/02 18h16
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h29
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator24/02 11h44
AP 2628 EDRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Rejeitados
Lista 1007-2025
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator19/02 14h59
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h12
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator24/02 11h40
AP 2631 ED-segundosRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Rejeitados
Lista 1008-2025
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator19/02 18h16
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h29
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator24/02 11h44
AP 2631 ED-terceirosRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Rejeitados
Lista 1008-2025
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator19/02 18h16
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h29
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator24/02 11h44
AP 2632 MéritoRelator: Alexandre de Moraes
Procedente
Lista 1003-2025
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator20/02 15h34
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h11
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator24/02 11h40
AP 2643 EDRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Rejeitados
Lista 1007-2025
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator19/02 15h14
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h12
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator24/02 11h40
AP 2644 EDRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Rejeitados
Lista 1008-2025
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator19/02 18h16
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h29
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator24/02 11h44
AP 2656 EDRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Rejeitados
Lista 1008-2025
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator19/02 18h16
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h29
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator24/02 11h44
AP 2664 MéritoRelator: Alexandre de Moraes
Procedente
Lista 1003-2025
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator20/02 15h34
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h11
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator24/02 11h40
AP 2679 MéritoRelator: Alexandre de Moraes
Procedente
Lista 1002-2025
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator22/02 22h36
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator24/02 11h40
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF)26/02 15h59
AP 2689 MéritoRelator: Alexandre de Moraes
Procedente
Lista 1002-2025
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator22/02 22h36
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator24/02 11h40
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF)26/02 15h59
AP 2691 MéritoRelator: Alexandre de Moraes
Procedente
Lista 1002-2025
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator22/02 22h36
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator24/02 11h40
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF)26/02 15h59
AP 2696 ED-décimosRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Rejeitados
Lista 2-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator19/02 18h38
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h30
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator24/02 11h44
AP 2696 ED-décimos primeiroRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Rejeitados
Lista 2-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator19/02 18h38
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h30
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator24/02 11h44
AP 2696 ED-décimos segundosRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Rejeitados
Lista 2-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator19/02 18h38
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h30
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator24/02 11h44
AP 2696 ED-nonosRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Rejeitados
Lista 2-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator19/02 18h38
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h30
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator24/02 11h44
AP 2696 ED-oitavosRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Rejeitados
Lista 2-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator19/02 18h38
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h30
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator24/02 11h44
AP 2696 ED-sextosRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Rejeitados
Lista 2-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator19/02 18h38
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h30
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator24/02 11h44
AP 2696 ED-sétimosRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Rejeitados
Lista 2-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator19/02 18h38
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h30
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator24/02 11h44
ARE 1063898 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 16-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1289253 AgR-segundoRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Conhecido
Lista 21-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1387343 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 19-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1389974 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin
Embargos Rejeitados
Lista 6-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1446802 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 10-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1454074 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 7-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1496628 AgR-segundoRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 17-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1519770 AgR-EDRelator: Flávio Dino
Embargos Rejeitados
Lista 32-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1538474 AgR-segundo-EDRelator: Cristiano Zanin
Embargos Rejeitados
Lista 6-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1539930 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Conhecido
Lista 5-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1553567 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 17-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1553567 AgR-segundoRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Conhecido
Lista 17-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1557388 ED-segundosRelator: Cristiano Zanin
Embargos Rejeitados
Lista 6-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1557842 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 12-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1557842 AgR-segundoRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 12-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1558771 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 2-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1560364 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Rejeitados
Lista 13-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1562592 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Conhecido
Lista 11-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1562629 AgR-EDRelator: Cármen Lúcia
Embargos Rejeitados
Lista 14-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1563261 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 12-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1563355 AgR-segundo-EDRelator: Cristiano Zanin
Embargos Rejeitados
Lista 6-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1564662 AgR-EDRelator: Flávio Dino
Embargos Rejeitados
Lista 19-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1566400 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 2-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1566902 EDRelator: Alexandre de Moraes
ED recebidos como AGR. REGI. e não provido
Lista 14-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1567370 AgR-segundo-EDRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Rejeitados
Lista 20-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1567798 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Conhecido
Lista 11-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1568088 AgR-segundoRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 12-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1568229 AgR-segundoRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 17-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1568920 AgR-EDRelator: Flávio Dino
Embargos Recebidos em Parte
Lista 11-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1569505 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 7-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1569801 AgR-segundoRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 12-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1570120 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 7-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1570279 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin
Embargos Rejeitados
Lista 6-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1570309 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Conhecido
Lista 11-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1570540 AgR-EDRelator: Flávio Dino
Embargos Rejeitados
Lista 32-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1570670 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Rejeitados
Lista 21-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1570684 ED-AgR-EDRelator: Flávio Dino
Embargos Rejeitados
Lista 26-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1570983 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin
Embargos Rejeitados
Lista 8-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1571403 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Rejeitados
Lista 12-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1571441 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Conhecido
Lista 2-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1572053 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Rejeitados
Lista 21-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1572275 AgR-EDRelator: Flávio Dino
Embargos Rejeitados
Lista 26-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1572459 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 16-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1572589 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 7-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1573095 AgR-EDRelator: Flávio Dino
Embargos Rejeitados
Lista 19-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1573296 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Rejeitados
Lista 12-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1573391 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 2-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1573499 AgR-EDRelator: Flávio Dino
Embargos Rejeitados
Lista 19-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1573509 AgR-EDRelator: Cármen Lúcia
Embargos Não Conhecidos
Lista 22-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1573623 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Conhecido
Lista 2-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1573657 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 12-2026
3 com o relator1 divergente4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h41
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 18h33
- Cármen LúciaCLDivergiuVoto (PDF)24/02 11h53
ARE 1574598 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 17-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1574598 AgR-segundoRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 17-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1574626 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 16-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1574715 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin
Embargos Recebidos
Lista 11-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1574715 AgR-ED-segundosRelator: Cristiano Zanin
Embargos Rejeitados
Lista 6-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1574824 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 7-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1574882 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 12-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1575147 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Conhecido
Lista 11-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1575167 AgR-segundoRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 17-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1575181 AgR-EDRelator: Flávio Dino
Embargos Rejeitados
Lista 29-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1575463 AgR-EDRelator: Flávio Dino
Embargos Rejeitados
Lista 19-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1575957 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 7-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1575958 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin
Embargos Rejeitados
Lista 6-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1575966 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Conhecido
Lista 2-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1576015 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 12-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1576286 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 12-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1576303 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 2-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1577000 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Rejeitados
Lista 21-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1577212 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Rejeitados
Lista 21-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1577309 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 7-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1577407 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Conhecido
Lista 11-2026
1 com o relator3 divergentes4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou a divergência (AM)23/02 18h25
- Flávio DinoFDAcompanhou a divergência (AM)24/02 09h25
- Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF)04/03 17h45
ARE 1577422 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 2-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1577466 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 2-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1578029 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Conhecido
Lista 11-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1578074 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 7-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1578120 ED-AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 16-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1578144 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 7-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1578272 AgR-segundoRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 7-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1578324 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 19-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1578524 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 17-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1578641 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 19-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1578935 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Conhecido
Lista 25-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1578959 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 7-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1579035 ED-AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 2-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1579209 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin
Embargos Rejeitados
Lista 6-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1579371 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 12-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1579377 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Rejeitados
Lista 21-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1579408 EDRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Conhecido
Lista 13-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1579433 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Conhecido
Lista 2-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1579969 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 2-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1580153 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 17-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1580268 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 7-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1580360 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 19-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1580377 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 19-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1580727 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Conhecido
Lista 2-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1581245 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Destaque: Alexandre de MoraesLista 16-2026
2 com o relator2 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1581317 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 19-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1581385 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 2-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1581513 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 19-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1581607 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 2-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1581833 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 17-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1581840 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 2-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1581840 AgR-segundoRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 2-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1581877 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Conhecido
Lista 24-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1581916 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 17-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1582159 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 10-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1582322 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 19-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1582352 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 17-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1582353 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Conhecido
Lista 33-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1582423 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 10-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1582836 AgR-segundoRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 17-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1583180 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 17-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1583238 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 19-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1583369 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 19-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1583374 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 17-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1583383 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 19-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1583758 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 19-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1584122 AgRRelator: Cristiano Zanin
Conhecido e negado provimento
Lista 2-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1584125 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 19-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1584133 AgRRelator: Cristiano Zanin
Conhecido e negado provimento
Lista 2-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1584164 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 19-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1584348 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Conhecido
Lista 2-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1584585 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Conhecido
Lista 2-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1584876 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 19-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1585096 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 2-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1585099 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 19-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Ext 1648 AgR-segundo-EDRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Rejeitados
Lista 1000-2025
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Ext 1983 MéritoRelator: Cristiano Zanin
Procedente
Lista 1-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Ext 1984 MéritoRelator: Cármen Lúcia
Deferido
Lista 24-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
HC 263354 AgR-ED-EDRelator: Flávio Dino
Embargos Não Conhecidos
Lista 36-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 15h51
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h45
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h48
HC 264205 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Rejeitados
Lista 27-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 16h07
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h46
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h19
HC 264336 AgR-EDRelator: Flávio Dino
Embargos Rejeitados
Lista 22-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 15h51
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h45
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h48
HC 264745 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin
Embargos Rejeitados
Lista 6-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 15h49
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h16
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 14h57
HC 264784 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 14-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 15h50
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h41
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h47
HC 264944 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Rejeitados
Lista 27-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 16h07
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h46
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h19
HC 265357 ED-AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 6-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h12
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h45
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h04
HC 265407 EDRelator: Alexandre de Moraes
ED recebidos como AGR. REGI. e não provido
Lista 26-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 16h06
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h46
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h19
HC 265787 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 14-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 15h50
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h42
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h48
HC 266125 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 14-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 15h49
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h41
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h47
HC 266159 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 14-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 15h50
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h41
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h47
HC 266169 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 6-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h13
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h45
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h04
HC 266175 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 14-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 15h50
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h42
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h48
HC 266217 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 25-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 16h06
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h46
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h19
HC 266245 EDRelator: Alexandre de Moraes
ED recebidos como AGR. REGI. e não provido
Lista 26-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 16h06
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h46
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h19
HC 266264 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 6-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h13
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h45
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h04
HC 266269 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 25-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 16h06
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h46
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h19
HC 266295 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 2-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 15h48
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h22
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 14h01
HC 266297 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 25-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 16h06
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h19
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator23/02 18h25
HC 266298 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 6-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h13
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h46
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h05
HC 266299 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 2-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 15h48
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h22
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 14h10
HC 266312 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 6-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h13
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h45
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h04
HC 266322 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 25-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 16h06
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h46
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h19
HC 266326 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 25-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 16h06
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h46
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h19
HC 266337 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 6-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h13
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h45
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h04
HC 266349 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 14-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 15h50
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h41
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h47
HC 266367 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 6-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h13
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h46
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h05
HC 266380 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 2-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 15h48
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h22
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 14h10
HC 266382 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 6-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h13
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h46
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h04
HC 266397 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Sustentação oralLista 14-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 15h50
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h41
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h47
HC 266403 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 6-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h13
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h45
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h04
HC 266416 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 25-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 16h06
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h46
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h19
HC 266423 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 14-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 15h50
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h41
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h47
HC 266438 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 2-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 15h48
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h22
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 14h01
HC 266446 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 25-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 16h06
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h46
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h19
HC 266457 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 25-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 16h06
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h46
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h19
HC 266514 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 14-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 15h50
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h42
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h48
HC 266522 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 6-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h13
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h46
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h04
HC 266528 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 6-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h12
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h45
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h04
HC 266530 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 6-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h13
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h45
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h04
HC 266533 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 2-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 15h48
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h22
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 14h10
HC 266538 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 2-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 15h48
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h22
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 14h10
HC 266548 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 14-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 15h50
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h41
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h47
HC 266554 EDRelator: Flávio Dino
ED recebidos como AGR. REGI. e não provido
Lista 28-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 15h51
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h45
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h48
HC 266596 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 2-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 15h48
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h22
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 14h01
HC 266608 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 6-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h13
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h45
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h04
HC 266642 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 6-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h13
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h45
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h04
HC 266652 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 2-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 15h49
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h22
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 14h02
HC 266662 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 6-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h13
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h45
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h04
HC 266717 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 25-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 16h06
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h46
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h19
HC 266728 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 2-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 15h48
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h22
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 14h10
HC 266733 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 2-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 15h48
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h22
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 14h10
HC 266745 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 25-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 16h06
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h46
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h19
HC 266758 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 2-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 15h49
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h22
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 14h01
HC 266764 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 2-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 15h49
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h22
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 14h01
HC 266775 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 2-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 15h49
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h22
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 14h01
HC 266794 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 25-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 16h06
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h46
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h19
HC 266798 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 6-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h13
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h45
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h04
HC 266800 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 6-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h13
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h05
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relatorVoto (PDF)26/02 16h09
HC 266810 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 6-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h13
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h45
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h04
HC 266824 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 2-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 15h49
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h22
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 14h01
HC 266827 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 2-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 15h48
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h22
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 14h01
HC 266834 ED-AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Sustentação oralLista 2-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 15h49
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h22
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 14h01
HC 266852 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 6-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h13
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h45
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h04
HC 266868 EDRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 2-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 15h48
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h22
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 14h01
HC 266885 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 25-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 16h06
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h46
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h19
HC 266894 EDRelator: Alexandre de Moraes
ED recebidos como AGR. REGI. e não provido
Lista 26-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 16h06
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h46
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h19
HC 266928 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 14-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 15h50
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h42
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h48
HC 266929 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 25-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 16h06
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h46
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h19
HC 266935 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 14-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 15h49
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h41
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h47
HC 266943 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 14-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 15h50
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h41
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h47
HC 266992 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 25-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 16h06
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h46
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h19
HC 267010 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 14-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 15h50
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h41
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h47
HC 267015 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 2-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 15h48
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h22
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 14h01
HC 267018 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 14-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 15h50
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h41
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h47
HC 267025 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 25-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 16h06
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h46
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h19
HC 267026 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 2-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 15h48
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h22
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 14h01
HC 267089 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 25-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 16h06
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h46
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h19
HC 267095 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 14-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 15h50
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h41
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h47
HC 267112 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 6-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h13
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h46
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h05
HC 267113 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 25-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 16h06
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h46
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h19
HC 267178 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 6-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h13
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h45
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h04
HC 267188 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 2-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 15h49
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h23
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 14h02
HC 267190 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 6-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h13
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h46
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h05
HC 267191 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 14-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 15h50
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h41
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h47
HC 267194 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 25-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 16h06
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h46
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h19
HC 267198 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 2-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 15h49
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h22
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 14h02
HC 267199 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 6-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h13
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h45
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h04
HC 267210 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 2-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 15h49
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h23
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 14h02
HC 267219 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 6-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h13
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h45
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h04
HC 267220 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 25-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 16h06
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h46
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h19
HC 267226 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 14-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 15h50
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h41
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h47
HC 267241 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 6-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h13
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h45
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h04
HC 267246 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 14-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 15h50
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h41
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h47
HC 267263 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 2-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 15h48
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h22
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 14h01
HC 267273 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 6-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h13
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h46
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h05
HC 267318 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 25-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 16h06
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h46
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h19
HC 267328 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 6-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h13
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h46
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h05
HC 267337 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
1 impedimentoLista 6-2026
3 com o relator3 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
2 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h45
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h04
HC 267355 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 14-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 15h50
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h41
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h47
HC 267360 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 25-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 16h06
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h46
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h19
HC 267393 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 14-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 15h50
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h42
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h48
HC 267395 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 2-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 15h49
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h22
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 14h02
HC 267416 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 14-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 15h50
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h41
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h47
HC 267426 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 6-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h13
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h45
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h04
HC 267439 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 14-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 15h50
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h41
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h47
HC 267485 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 6-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h13
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h46
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h05
HC 267503 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 14-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 15h50
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h41
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h47
HC 267513 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 6-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h13
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h45
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h04
HC 267538 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 14-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 15h50
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h41
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h47
HC 267539 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 2-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 15h49
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h22
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 14h02
HC 267544 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 6-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h13
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h45
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h04
HC 267548 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 6-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h12
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h45
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h04
HC 267556 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 14-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 15h50
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h42
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h48
HC 267591 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 6-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h13
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h45
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h04
HC 267600 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 14-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 15h50
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h41
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h47
HC 267633 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 14-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 15h50
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h41
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h47
HC 267637 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 6-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h13
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h45
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h04
HC 267652 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 14-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 15h50
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h41
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h47
HC 267676 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 14-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 15h50
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h41
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h47
HC 267693 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 2-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 15h48
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h22
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 14h01
HC 267698 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 15-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 15h48
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h16
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 14h01
HC 267746 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 14-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 15h49
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h41
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h47
HC 267753 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 6-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h13
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h45
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h04
HC 267771 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 6-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h13
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h46
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h05
HC 267862 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 2-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 15h49
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h23
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 14h02
MS 37508 ED-AgR-ED-EDRelator: André Mendonça
Embargos Recebidos em Parte
Lista 21-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator19/02 18h16
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h26
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator24/02 16h26
MS 37802 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Sustentação oralLista 2-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 15h49
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator20/02 20h31
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator24/02 16h25
Pet 11857 MéritoRelator: Alexandre de Moraes
Recebida denúncia
Lista 1006-2025
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator20/02 15h35
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h11
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator24/02 11h40
Pet 12474 MéritoRelator: Alexandre de Moraes
Recebida denúncia
Lista 1005-2025
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator20/02 15h34
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h11
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator24/02 11h40
Pet 13095 MéritoRelator: Alexandre de Moraes
Recebida denúncia
Lista 1005-2025
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator20/02 15h35
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h11
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator24/02 11h40
Pet 13372 RD-segundoRelator: Alexandre de Moraes
Recebida denúncia
Lista 1005-2025
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator20/02 15h35
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h11
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator24/02 11h40
Pet 13372 RD-terceiroRelator: Alexandre de Moraes
Recebida denúncia
Lista 1005-2025
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator20/02 15h35
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h11
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator24/02 11h40
Pet 13399 MéritoRelator: Alexandre de Moraes
Recebida denúncia
Lista 1004-2025
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator20/02 15h34
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h11
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator24/02 11h40
Pet 14341 MéritoRelator: Alexandre de Moraes
Recebida denúncia
Lista 1004-2025
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator20/02 15h34
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h11
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator24/02 11h40
Pet 14508 MéritoRelator: Alexandre de Moraes
Recebida denúncia
Lista 1004-2025
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator20/02 15h34
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h11
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator24/02 11h40
Pet 14669 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 2-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/02 10h02
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 14h01
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator24/02 16h17
Pet 14896 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 9-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 16h07
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator19/02 11h41
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h26
Pet 14993 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Sustentação oralLista 17-2026
3 com o relator2 divergentes5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator19/02 11h41
- Flávio DinoFDAcompanhou a divergência (AM)24/02 09h29
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator04/05 21h28
- Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF)13/05 13h14
Pet 15231 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 9-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 16h07
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator19/02 11h41
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h26
Pet 15236 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 7-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator19/02 11h41
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h05
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator24/02 09h52
RE 1416062 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Rejeitados
Lista 11-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1514071 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 285-2025
3 com o relator1 divergente4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator20/05 14h23
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relatorVoto (PDF)20/02 10h03
- Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF)03/03 19h59
RE 1531369 AgR-ED-EDRelator: Cristiano Zanin
Embargos Rejeitados
Lista 6-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1553660 ED-AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 1-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1554088 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 2-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1558625 ED-AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 13-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1558954 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Rejeitados
Lista 11-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1566006 ED-AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Rejeitados
Lista 11-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1566015 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Destaque: Alexandre de MoraesLista 21-2026
2 com o relator2 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
1 voto registrado
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 15h51
RE 1568396 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Conhecido
Lista 2-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1568524 AgR-EDRelator: Flávio Dino
Embargos Rejeitados
Lista 27-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1569088 ED-AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 2-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1569179 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 21-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1569756 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 13-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1569955 AgR-segundo-EDRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Rejeitados
Lista 11-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1570032 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Rejeitados
Lista 11-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1570661 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 18-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1571507 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Conhecido
Lista 2-2026
1 com o relator3 divergentes4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou a divergência (AM)19/02 11h41
- Flávio DinoFDAcompanhou a divergência (AM)24/02 09h30
- Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF)04/03 17h19
RE 1571896 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 8-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1572786 AgR-EDRelator: Flávio Dino
Embargos Rejeitados
Lista 32-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1573356 ED-AgR-segundoRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 10-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1573436 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Conhecido
Lista 21-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1574858 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 8-2026
3 com o relator1 divergente4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 18h33
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h26
- Cármen LúciaCLDivergiuVoto (PDF)24/02 11h53
RE 1575887 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 20-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1576155 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 2-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1576279 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Conhecido
Lista 20-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1576501 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Rejeitados
Lista 11-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1576874 AgR-EDRelator: Flávio Dino
Embargos Rejeitados
Lista 23-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1578021 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 6-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1578039 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 6-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1578183 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Conhecido
Lista 2-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1578201 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 8-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1578889 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 8-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1578952 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 1-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1579301 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 6-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1579324 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 31-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1579548 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 7-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1579685 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 13-2026
2 com o relator3 divergentes5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h41
- Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF)26/02 16h06
- Gilmar MendesGMAcompanhou a divergência (CZ)04/05 21h28
- Cármen LúciaCLDivergiuVoto (PDF)05/05 11h03
RE 1579711 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 8-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1579950 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 21-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1580719 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 20-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1580766 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Conhecido
Lista 2-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1581049 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 7-2026
3 com o relator1 divergente4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h16
- Cármen LúciaCLDivergiuVoto (PDF)20/02 10h03
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator22/02 22h31
RE 1581196 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 2-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1581257 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 35-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1581320 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 13-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1581326 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 2-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1581334 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 2-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1581346 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 20-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1581360 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 35-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1581395 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 9-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1581564 AgR-segundoRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 35-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1581567 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 7-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1582183 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 8-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1582328 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 8-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1582568 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 9-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1582835 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 9-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1583275 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 2-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1585941 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 20-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 260203 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 28-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 262666 EDRelator: Alexandre de Moraes
ED recebidos como AGR. REGI. e não provido
Lista 29-2026
3 com o relator1 divergente4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 16h07
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h25
- Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF)26/02 15h59
RHC 263141 AgR-EDRelator: Flávio Dino
Embargos Rejeitados
Lista 22-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 263402 AgR-ED-EDRelator: Cristiano Zanin
Embargos Não Conhecidos
Lista 9-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 263840 AgR-EDRelator: Flávio Dino
Embargos Rejeitados
Lista 22-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 264293 ED-ED-EDRelator: Cármen Lúcia
Embargos Não Conhecidos
Lista 12-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 264634 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 14-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 264640 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Rejeitados
Lista 30-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 264757 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Rejeitados
Lista 30-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 265171 EDRelator: Alexandre de Moraes
ED recebidos como AGR. REGI. e não provido
Lista 29-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 266038 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 6-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 266482 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 2-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 267228 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 28-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 267288 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 28-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 267295 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 28-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 267471 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 28-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 267486 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 14-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 61608 AgR-segundo-EDRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Não Conhecidos
Lista 24-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 19h01
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/02 10h02
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h18
Rcl 62330 AgR-EDRelator: Flávio Dino
Embargos Rejeitados
Lista 18-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 19h01
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator19/02 10h40
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/02 10h03
Rcl 67851 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 628-2024
1 com o relator4 divergentes5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou a divergência (AM)19/02 19h04
- Flávio DinoFDAcompanhou a divergência (AM)19/02 21h49
- Cármen LúciaCLAcompanhou a divergência (AM)24/02 11h48
- Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF)02/03 19h20
Rcl 76062 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 15-2026
3 com o relator1 divergente4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator19/02 10h39
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/02 10h03
- Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF)26/02 15h59
Rcl 77342 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 15-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 19h01
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator19/02 10h39
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/02 10h03
Rcl 77469 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 15-2026
1 com o relator3 divergentes4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou a divergência (CZ)20/02 10h03
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou a divergência (CZ)20/02 14h32
- Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF)26/02 15h59
Rcl 78040 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 15-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 19h01
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator19/02 10h40
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/02 10h03
Rcl 78478 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 15-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 19h01
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator19/02 10h40
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/02 10h03
Rcl 80036 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 15-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 19h01
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator19/02 10h40
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/02 10h03
Rcl 80667 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Não Conhecidos
Lista 24-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 19h01
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/02 10h02
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h18
Rcl 80686 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Não Conhecidos
Lista 24-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 19h01
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/02 10h02
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h18
Rcl 81454 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Não Conhecidos
Lista 24-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 19h01
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/02 10h02
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h18
Rcl 82575 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Não Conhecidos
Lista 24-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 19h01
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/02 10h02
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h19
Rcl 82627 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 15-2026
3 com o relator1 divergente4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator19/02 10h21
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator22/02 22h31
- Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF)26/02 16h13
Rcl 82894 AgR-EDRelator: Cármen Lúcia
Embargos Não Conhecidos
Lista 8-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 19h01
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator19/02 10h27
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h05
Rcl 83162 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 15-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 19h00
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator19/02 10h21
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator20/02 20h31
Rcl 83237 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 15-2026
3 com o relator1 divergente4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 19h01
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/02 10h03
- Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF)03/03 13h38
Rcl 83711 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Não Conhecidos
Lista 24-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 19h01
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/02 10h02
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h18
Rcl 83748 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Não Conhecidos
Lista 24-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 19h01
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/02 10h02
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h18
Rcl 84207 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Não Conhecidos
Lista 24-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 19h01
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/02 10h02
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h18
Rcl 84848 ED-AgR-EDRelator: Cristiano Zanin
Embargos Rejeitados
Lista 8-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 15h49
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h16
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 14h57
Rcl 84867 AgR-EDRelator: Flávio Dino
Embargos Recebidos em Parte
Lista 34-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 15h51
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h45
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h48
Rcl 84873 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 2-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator19/02 10h48
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/02 10h02
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 14h01
Rcl 85292 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Não Conhecidos
Lista 24-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 19h01
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/02 10h02
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h19
Rcl 85302 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Não Conhecidos
Lista 24-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 19h01
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/02 10h02
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h18
Rcl 85603 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 15-2026
3 com o relator1 divergente4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 19h01
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/02 10h03
- Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF)03/03 13h37
Rcl 85762 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin
Embargos Não Conhecidos
Lista 9-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator19/02 10h48
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/02 10h03
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 14h57
Rcl 86216 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 13-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator19/02 10h48
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator22/02 22h38
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF)26/02 19h09
Rcl 86289 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 15-2026
3 com o relator1 divergente4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 19h01
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/02 10h03
- Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF)03/03 13h37
Rcl 86322 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Não Conhecidos
Lista 24-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 19h01
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/02 10h02
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h18
Rcl 86402 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 2-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator19/02 10h48
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/02 10h03
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 14h10
Rcl 86424 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Não Conhecidos
Lista 24-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 19h01
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/02 10h02
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h19
Rcl 86532 EDRelator: Alexandre de Moraes
ED recebidos como AGR. REGI. e não provido
Lista 22-2026
3 com o relator1 divergente4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 19h01
- Flávio DinoFDDivergiuVoto (PDF)18/02 19h30
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/02 10h02
Rcl 86576 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 13-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator19/02 10h48
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/02 09h22
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF)26/02 19h09
Rcl 86587 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 31-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h47
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/02 10h02
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h25
Rcl 86615 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 2-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator19/02 10h48
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/02 10h03
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 14h10
Rcl 86761 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Não Conhecidos
Lista 24-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 19h01
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/02 10h02
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h18
Rcl 86804 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin
Embargos Não Conhecidos
Lista 9-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator19/02 10h49
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/02 10h03
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 14h57
Rcl 87058 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Rejeitados
Lista 32-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h47
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/02 10h02
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h25
Rcl 87185 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 15-2026
3 com o relator1 divergente4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 19h01
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/02 10h03
- Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF)03/03 13h37
Rcl 87203 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 30-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 15h51
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h45
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h48
Rcl 87265 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 2-2026
3 com o relator1 divergente4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Flávio DinoFDDivergiuVoto (PDF)18/02 15h08
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator19/02 10h48
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/02 10h03
Rcl 87331 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 2-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator19/02 10h48
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/02 10h03
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 14h01
Rcl 87366 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 15-2026
3 com o relator1 divergente4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 19h00
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator22/02 22h31
- Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF)03/03 13h36
Rcl 87386 AgR-EDRelator: Cármen Lúcia
Embargos Não Conhecidos
Lista 8-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 19h01
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator19/02 10h27
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h05
Rcl 87396 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 23-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 19h01
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/02 10h02
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h18
Rcl 87418 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin
Embargos Não Conhecidos
Lista 9-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator19/02 10h48
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/02 10h03
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 14h57
Rcl 87474 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin
Embargos Não Conhecidos
Lista 9-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator19/02 10h49
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/02 10h03
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 14h57
Rcl 87537 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 23-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 19h01
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/02 10h02
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h18
Rcl 87602 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 30-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 15h51
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h45
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h48
Rcl 87655 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin
Embargos Não Conhecidos
Lista 9-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator19/02 10h48
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/02 10h03
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 14h57
Rcl 87673 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 15-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 19h00
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator19/02 10h21
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 14h48
Rcl 87863 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 23-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 19h01
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/02 10h02
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h18
Rcl 87945 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 15-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 19h00
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator19/02 10h21
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 14h48
Rcl 87949 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 2-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator19/02 10h48
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/02 10h03
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 14h02
Rcl 88058 EDRelator: Alexandre de Moraes
ED recebidos como AGR. REGI. e não provido
Lista 22-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 19h01
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/02 10h02
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h18
Rcl 88077 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 30-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 15h51
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h45
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h48
Rcl 88105 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 2-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator19/02 10h48
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/02 10h03
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 14h57
Rcl 88162 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 15-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 19h00
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator19/02 10h21
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 14h48
Rcl 88168 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 30-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 15h51
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h45
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h48
Rcl 88174 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 23-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 19h01
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/02 10h02
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h18
Rcl 88205 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 15-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 19h01
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator19/02 10h21
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator20/02 20h31
Rcl 88253 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 2-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator19/02 17h21
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/02 10h03
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 14h10
Rcl 88263 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 5-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator19/02 10h48
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator22/02 22h38
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF)26/02 19h09
Rcl 88376 EDRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 10-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator19/02 10h48
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/02 10h02
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 14h01
Rcl 88435 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 2-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator19/02 10h48
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator22/02 22h38
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF)26/02 19h09
Rcl 88456 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 2-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator19/02 10h48
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/02 10h03
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 14h10
Rcl 88526 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 2-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator19/02 10h48
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/02 10h03
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 14h01
Rcl 88550 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 2-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator19/02 10h48
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/02 10h03
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 14h02
Rcl 88555 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 15-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h07
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h45
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 14h48
Rcl 88609 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 2-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator19/02 10h48
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/02 10h03
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 14h10
Rcl 88775 EDRelator: Cármen Lúcia
ED recebidos como AGR. REGI. e não provido
Lista 23-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 19h01
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator20/02 14h31
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h04
Rcl 88782 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 2-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator19/02 10h48
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/02 10h03
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 14h10
Rcl 88823 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 2-2026
3 com o relator1 divergente4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/02 10h03
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator22/02 22h31
- Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF)18/03 19h14
Rcl 88882 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 15-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 19h00
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator19/02 10h21
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 14h56
Rcl 88897 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 31-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 16h07
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h47
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h25
Rcl 88921 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 30-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 15h51
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h45
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h48
Rcl 88922 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 15-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h09
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h45
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 14h56
Rcl 88931 EDRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 10-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator19/02 10h48
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/02 10h02
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 14h01
Rcl 88947 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 15-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h09
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h45
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 14h49
Rcl 88995 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 15-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 19h00
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator19/02 10h21
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 14h48
Rcl 89003 EDRelator: Cármen Lúcia
ED recebidos como AGR. REGI. e não provido
Lista 13-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 19h00
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator19/02 10h21
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 14h48
Rcl 89094 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 31-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 16h07
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h47
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h25
Rcl 89108 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 30-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 15h51
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h45
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h48
Rcl 89203 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 30-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 15h51
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h45
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h48
Rcl 89271 AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 15-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/02 11h09
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h45
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 14h48
Rcl 89282 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 2-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator19/02 10h48
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 14h02
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator24/02 11h41
Rcl 89460 EDRelator: Cármen Lúcia
ED recebidos como AGR. REGI. e não provido
Lista 13-2026
3 com o relator1 divergente4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Flávio DinoFDDivergiuVoto (PDF)18/02 14h46
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 19h00
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator19/02 10h21
Rcl 89711 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 31-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 16h07
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h47
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h25
Rcl 89842 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 31-2026
4 com o relator4 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/02 16h07
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/02 16h47
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/02 15h25