Agravo Regimental Não Provido
4 × 0 de 5 ministros
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Alexandre de Moraes | Acompanhou o relator | 19/02 às 10h48 |
| Flávio Dino | Acompanhou o relator | 24/02 às 09h22 |
| Cármen Lúcia | Acompanhou o relator com ressalvas Voto (PDF) | 26/02 às 19h09 |