Agravo Regimental Não Provido
4 × 0 de 5 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Cármen Lúcia | Acompanhou o relator | 14/02 às 16h06 |
| Flávio Dino | Acompanhou o relator | 23/02 às 15h19 |
| Cristiano Zanin | Acompanhou o relator | 23/02 às 18h25 |