Agravo Regimental Não Provido
4 × 0 de 5 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Cármen Lúcia | Acompanhou o relator | 14/02 às 15h48 |
| Alexandre de Moraes | Acompanhou o relator | 16/02 às 11h22 |
| Flávio Dino | Acompanhou o relator | 23/02 às 14h10 |