Agravo Regimental Não Provido
1 × 3 de 5 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Cármen Lúcia | Acompanhou a divergência (CZ) | 20/02 às 10h03 |
| Alexandre de Moraes | Acompanhou a divergência (CZ) | 20/02 às 14h32 |
| Cristiano Zanin | Divergiu Voto (PDF) → | 26/02 às 15h59 |