Agravo Regimental Não Provido
4 × 0 de 5 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Cristiano Zanin | Acompanhou o relator | 18/02 às 16h47 |
| Cármen Lúcia | Acompanhou o relator | 20/02 às 10h02 |
| Flávio Dino | Acompanhou o relator | 23/02 às 15h25 |