Agravo Regimental Não Provido
4 × 0 de 5 ministros
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Alexandre de Moraes | Acompanhou o relator | 16/02 às 11h13 |
| Flávio Dino | Acompanhou o relator | 23/02 às 15h05 |
| Cristiano Zanin | Acompanhou o relator Voto (PDF) | 26/02 às 16h09 |