Agravo Regimental Não Provido
3 × 1 de 5 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Alexandre de Moraes | Acompanhou o relator | 16/02 às 11h16 |
| Cármen Lúcia | Divergiu Voto (PDF) → | 20/02 às 10h03 |
| Flávio Dino | Acompanhou o relator | 22/02 às 22h31 |