Agravo Regimental Não Conhecido
1 × 3 de 5 ministros
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Cristiano Zanin | Acompanhou a divergência (AM) | 23/02 às 18h25 |
| Flávio Dino | Acompanhou a divergência (AM) | 24/02 às 09h25 |
| Alexandre de Moraes | Divergiu Voto (PDF) | 04/03 às 17h45 |