Agravo Regimental Não Provido
1 × 4 de 5 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Cristiano Zanin | Acompanhou a divergência (AM) | 19/02 às 19h04 |
| Flávio Dino | Acompanhou a divergência (AM) | 19/02 às 21h49 |
| Cármen Lúcia | Acompanhou a divergência (AM) | 24/02 às 11h48 |
| Alexandre de Moraes | Divergiu Voto (PDF) → | 02/03 às 19h20 |