Senado aprova regras para compartilhamento de postes; texto vai à sanção
O Plenário do Senado brasileiro aprovou o PL 3.220/2019, que fixa regras para operadoras de telecomunicações usarem postes de distribuidoras de energia, e o texto segue para sanção presidencial.
Pontos principais
- O PL 3.220/2019 foi aprovado pelo Plenário do Senado em 18 de novembro e segue para sanção presidencial.
- O projeto visa reduzir o emaranhado de fios, prevenir acidentes e baratear o acesso de operadoras à infraestrutura.
- Aneel e Anatel têm prazos para fixar o teto do aluguel dos postes, e o governo federal o faz se elas não cumprirem; até lá, vale o preço de referência corrigido pela inflação até o fim de 2025.
- Contratos acima do teto terão 18 meses para se adequar, e as operadoras terão 180 dias, sem multa, para regularizar cabos instalados sem contrato.
- A regularização de toda a rede deverá estar concluída em até cinco anos após a entrada em vigor da lei.
- Ocupar postes sem contrato passa a ser infração grave; a empresa pode perder a concessão ou autorização se não corrigir a irregularidade após notificação.
No Brasil, a Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo em 4 de novembro, com relatoria do deputado Juscelino Filho (PSDB-MA). No Senado, o relator Esperidião Amin (PP-SC) manteve a maior parte das mudanças da Câmara, com dois ajustes: deixou mais claro como se contam os prazos para adaptar contratos em vigor e restabeleceu a versão do Senado que permite à distribuidora dona dos postes explorá-los diretamente, o que a Câmara havia proibido.
Segundo o autor, o senador Weverton (PDT-MA), a Lei Geral de Telecomunicações já garante às operadoras o direito de usar postes de outras empresas, inclusive das distribuidoras de energia, mas elas não vêm cumprindo essa obrigação, o que prejudica a concorrência e favorece a ocupação clandestina. As distribuidoras só poderão negar o uso dos postes por razões técnicas, operacionais ou de segurança, com decisão fundamentada. A tramitação no Congresso Nacional registra a sanção como fase prevista, sem data de envio ao presidente.
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