Projeto define novas regras para compartilhamento de postes no Brasil
Proposta estabelece diretrizes para o uso de postes por empresas de energia e telecomunicações, visando organizar o setor e garantir isonomia.
Pontos principais
- Empresas de energia elétrica atuarão como gestoras dos postes, exigindo contratos formais para o uso de terceiros.
- Aneel definirá a infraestrutura compartilhada e os valores máximos de cobrança pelo acesso.
- Anatel será responsável por assegurar a isonomia no acesso e fomentar a concorrência entre operadoras.
- O uso de postes sem contrato passa a ser classificado como infração grave, podendo levar à caducidade do serviço.
- O texto tramita em regime de urgência e poderá ser votado diretamente pelo Plenário da Câmara.
O Projeto de Lei 3220/19 busca regulamentar o compartilhamento de postes entre concessionárias de energia elétrica e empresas de telecomunicações, um setor marcado por impasses operacionais e técnicos. Pela proposta, a distribuidora de energia assume a gestão da infraestrutura, enquanto a Aneel fica encarregada de fixar os limites de preços e as condições de uso. Paralelamente, a Anatel atuará para garantir que o acesso seja equitativo, promovendo maior competitividade no mercado de serviços de internet e telefonia. A medida endurece a fiscalização ao classificar o uso irregular da rede como infração grave, sujeita a sanções severas. Com a aprovação do regime de urgência, a matéria avança para análise direta no Plenário da Câmara, refletindo a necessidade de modernizar a governança sobre a infraestrutura urbana e fomentar investimentos em redes aéreas e subterrâneas via Fundo de Investimento em Infraestrutura Social.
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