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STF retoma julgamento sobre anistia de partidos por descumprimento de cotas

Supremo analisa constitucionalidade da emenda que perdoou multas a partidos que não cumpriram cotas raciais e de gênero antes de 2022.

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Foto: InfoMoney
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18/11 às 08:15

Pontos principais

  • O STF julga a Ação Direta de Inconstitucionalidade 7419 contra a Emenda Constitucional 117/2022.
  • A norma questionada anistia partidos que falharam em cumprir cotas de gênero e raça em pleitos anteriores.
  • A ação foi movida pela Rede Sustentabilidade e pela Federação Nacional das Associações Quilombolas.
  • O julgamento ocorre após o tribunal validar, em julho, a Emenda 133/2024, que previa mecanismos de compensação.

O Supremo Tribunal Federal retomou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7419, que questiona a validade da Emenda Constitucional 117/2022. A medida concedeu anistia a partidos políticos que deixaram de cumprir as cotas raciais e de gênero em eleições realizadas antes de 2022, isentando as legendas de multas e da devolução de recursos públicos. A ação foi protocolada pela Rede Sustentabilidade e pela Federação Nacional das Associações Quilombolas, que buscam reverter o perdão concedido pelo Legislativo.

A análise ocorre em um cenário de divergência jurídica, visto que o STF validou em julho a Emenda Constitucional 133/2024, que também tratou de anistia, mas incluiu mecanismos de compensação. Especialistas avaliam que o caso atual pode ter um desfecho distinto, uma vez que a Emenda 117/2022 possui um alcance mais amplo e carece de exigências de reparação para as falhas cometidas pelas agremiações partidárias.

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