STF retoma julgamento sobre anistia de partidos por descumprimento de cotas
Supremo analisa constitucionalidade da emenda que perdoou multas a partidos que não cumpriram cotas raciais e de gênero antes de 2022.
Pontos principais
- O STF julga a Ação Direta de Inconstitucionalidade 7419 contra a Emenda Constitucional 117/2022.
- A norma questionada anistia partidos que falharam em cumprir cotas de gênero e raça em pleitos anteriores.
- A ação foi movida pela Rede Sustentabilidade e pela Federação Nacional das Associações Quilombolas.
- O julgamento ocorre após o tribunal validar, em julho, a Emenda 133/2024, que previa mecanismos de compensação.
O Supremo Tribunal Federal retomou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7419, que questiona a validade da Emenda Constitucional 117/2022. A medida concedeu anistia a partidos políticos que deixaram de cumprir as cotas raciais e de gênero em eleições realizadas antes de 2022, isentando as legendas de multas e da devolução de recursos públicos. A ação foi protocolada pela Rede Sustentabilidade e pela Federação Nacional das Associações Quilombolas, que buscam reverter o perdão concedido pelo Legislativo.
A análise ocorre em um cenário de divergência jurídica, visto que o STF validou em julho a Emenda Constitucional 133/2024, que também tratou de anistia, mas incluiu mecanismos de compensação. Especialistas avaliam que o caso atual pode ter um desfecho distinto, uma vez que a Emenda 117/2022 possui um alcance mais amplo e carece de exigências de reparação para as falhas cometidas pelas agremiações partidárias.
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