TCU libera pagamento de gratificações acima do teto constitucional
Decisão permite que servidores do TCU e do Legislativo recebam gratificações de chefia fora do limite salarial, com impacto de R$ 211 milhões.
Pontos principais
- O TCU aprovou a exclusão de gratificações por funções de chefia do cálculo do teto constitucional.
- A medida beneficia servidores do próprio tribunal, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
- O impacto financeiro anual da decisão é estimado em R$ 211 milhões.
- A votação foi aprovada por oito votos a um, contrariando pareceres da área técnica do tribunal.
- A decisão ocorreu após pressão política de membros do Congresso Nacional.
O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu permitir que gratificações por funções de chefia sejam pagas separadamente do salário, excluindo esses valores do teto constitucional do funcionalismo público. A medida, aprovada por oito votos a um, beneficia servidores do próprio tribunal, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. O presidente do TCU, Vital do Rêgo, defendeu a mudança argumentando que a regra anterior desestimulava a ocupação de cargos de direção. A decisão contrariou pareceres da área técnica e ocorre em um cenário de intensa pressão política do Legislativo. Com um impacto financeiro anual estimado em R$ 211 milhões, a medida levanta preocupações sobre a abertura de precedentes para que outros órgãos do setor público busquem interpretações similares para contornar o limite de remuneração estabelecido pela Constituição.
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