STF derruba exigência de registro de transferência de veículos em cartórios no Ceará
O STF declarou inconstitucional lei do estado brasileiro do Ceará que obrigava cartórios a comunicar transferências de veículos ao Detran-CE, por invadir competência privativa da União.
Pontos principais
- O STF declarou inconstitucional o artigo 16 da Lei nº 14.605/2009 do Ceará, na redação dada pela Lei nº 14.826/2010.
- O Provimento nº 5/2025 da Corregedoria-Geral da Justiça do Ceará também cai, por arrastamento, sem ter sido o alvo direto da ação.
- Na ADI 7970, o STF conheceu da ação por unanimidade e a julgou procedente por maioria, vencido Gilmar Mendes; o relator foi o ministro Cristiano Zanin.
- Zanin afastou a interpretação conforme proposta por Gilmar Mendes: para o relator, a etapa de transferência é obrigatória, não uma faculdade.
- Segundo Zanin, a legislação federal oferece três formas de comunicar a transferência: o sistema eletrônico nacional, gratuito, os canais do Detran ou o cartório.
- A Fenauto afirmou na tribuna que a exigência elevou o custo da transferência de R$ 30,32 para R$ 263.
- Os efeitos valem a partir da publicação da ata do julgamento; as transferências já realizadas são preservadas.
- Os cartórios devem enviar ao Detran-CE todos os atos praticados com base na lei impugnada.
O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a lei do estado brasileiro do Ceará que exigia que os cartórios comunicassem ao Detran-CE as compras, vendas e transferências de veículos. Segundo o relator, ministro Cristiano Zanin, a União tem competência privativa para legislar sobre trânsito e registros públicos (art. 22, XI e XV, da Constituição), e a regra estadual transformou em passagem obrigatória uma das vias que a legislação federal deixa à escolha do interessado.
A redação questionada é de 2010, mas só passou a ser aplicada em 2025, por força do Provimento nº 5/2025 da Corregedoria-Geral da Justiça do Ceará. A Fenauto, autora da ação, sustentou que a exigência encareceu o registro de transferência no estado. A Confederação Nacional de Notários e Registradores e o Sinoredice, admitidos como amici curiae, defenderam a comunicação eletrônica como forma de tornar as transferências mais seguras.
Fonte primária
Tópicos relacionados
Cobertura da mídia
STF derruba exigência de comunicação eletrônica de transferência de veículos no Ceará
STF • 18 nov, 20:57

O presidente do STF proclamou o julgamento do plenário que declarou a inconstitucionalidade de legislação do Ceará que exigia o registro de transferências veiculares em cartórios de títulos e documentos.
STF • 18 nov, 18:18
Leia também
STF declara inconstitucional lei de Rondônia que reduzia honorários de procuradores
18 nov, 18:45
STF julga nesta quarta-feira temas sobre nepotismo e reforma trabalhista
18 nov, 09:15
STF nega recursos sobre registros imobiliários e anistias fiscais
11 nov, 06:45
Folha retira do ar pesquisa Datafolha sobre governo do Ceará
3 out, 20:15
STF amplia legitimidade da OAB-CE para propor ações de inconstitucionalidade
26 jun, 07:15
Comentários (0)
Seja o primeiro a comentar.
