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STF derruba exigência de registro de transferência de veículos em cartórios no Ceará

O STF declarou inconstitucional lei do estado brasileiro do Ceará que obrigava cartórios a comunicar transferências de veículos ao Detran-CE, por invadir competência privativa da União.

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Foto: STF
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18/11 às 20:15, atualizado 21:02

Pontos principais

  • O STF declarou inconstitucional o artigo 16 da Lei nº 14.605/2009 do Ceará, na redação dada pela Lei nº 14.826/2010.
  • O Provimento nº 5/2025 da Corregedoria-Geral da Justiça do Ceará também cai, por arrastamento, sem ter sido o alvo direto da ação.
  • Na ADI 7970, o STF conheceu da ação por unanimidade e a julgou procedente por maioria, vencido Gilmar Mendes; o relator foi o ministro Cristiano Zanin.
  • Zanin afastou a interpretação conforme proposta por Gilmar Mendes: para o relator, a etapa de transferência é obrigatória, não uma faculdade.
  • Segundo Zanin, a legislação federal oferece três formas de comunicar a transferência: o sistema eletrônico nacional, gratuito, os canais do Detran ou o cartório.
  • A Fenauto afirmou na tribuna que a exigência elevou o custo da transferência de R$ 30,32 para R$ 263.
  • Os efeitos valem a partir da publicação da ata do julgamento; as transferências já realizadas são preservadas.
  • Os cartórios devem enviar ao Detran-CE todos os atos praticados com base na lei impugnada.

O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a lei do estado brasileiro do Ceará que exigia que os cartórios comunicassem ao Detran-CE as compras, vendas e transferências de veículos. Segundo o relator, ministro Cristiano Zanin, a União tem competência privativa para legislar sobre trânsito e registros públicos (art. 22, XI e XV, da Constituição), e a regra estadual transformou em passagem obrigatória uma das vias que a legislação federal deixa à escolha do interessado.

A redação questionada é de 2010, mas só passou a ser aplicada em 2025, por força do Provimento nº 5/2025 da Corregedoria-Geral da Justiça do Ceará. A Fenauto, autora da ação, sustentou que a exigência encareceu o registro de transferência no estado. A Confederação Nacional de Notários e Registradores e o Sinoredice, admitidos como amici curiae, defenderam a comunicação eletrônica como forma de tornar as transferências mais seguras.

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