CDH aprova emenda sobre cota de 5% para pessoas com deficiência em publicidade
A Comissão de Direitos Humanos do Senado brasileiro aprovou emenda ao projeto que prevê que 5% das pessoas contratadas para peças publicitárias de órgãos públicos sejam pessoas com deficiência; a proposta segue em tramitação.
Pontos principais
- A CDH aprovou a Emenda 2 ao PL 5.333/2023, do senador Jaques Wagner (PT-BA), com relatório favorável de Flávio Arns (PSB-PR).
- O PL 5.333/2023 veio da Câmara como PL 6.190/2016, de autoria da deputada Erika Kokay (PT-DF).
- Frações do percentual de 5% são arredondadas para o número inteiro seguinte.
- A emenda de Wagner condiciona a aplicação da regra à regulamentação do Poder Executivo, que, segundo o senador, definirá critérios técnicos de aferição, acompanhamento e cumprimento.
- Arns propõe trocar “peças publicitárias” por “campanhas publicitárias” na emenda e na ementa, argumentando que a ordem jurídica usa “campanha” para processos continuados.
- A CCT já havia aprovado parecer favorável ao projeto em 20/05/2026; a emenda volta agora à CCT para exame.
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado brasileiro aprovou, nesta quarta-feira (18), uma emenda ao Projeto de Lei 5.333/2023, de autoria da deputada Erika Kokay (PT-DF). O projeto trata da valorização e do empoderamento das pessoas com deficiência nas peças publicitárias de órgãos da administração pública direta e indireta e prevê que, quando for necessária a exposição de pessoas, pelo menos 5% das contratadas sejam pessoas com deficiência.
A emenda de Jaques Wagner (PT-BA) condiciona a aplicação da regra à regulamentação do Poder Executivo. O relator, Flávio Arns (PSB-PR), propõe trocar “peças publicitárias” por “campanhas publicitárias” na emenda e na ementa. A CCT já havia aprovado parecer favorável ao projeto em 20 de maio de 2026; a emenda ainda precisa voltar à CCT para exame, e a proposta segue em tramitação.
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