CCJ do Senado aprova dispensa de licitação para associações de PCD
Projeto facilita a contratação direta de entidades sem fins lucrativos pelo poder público, removendo a exigência de mão de obra exclusiva.
Pontos principais
- A CCJ do Senado aprovou o PL 1.498/2023, que flexibiliza a contratação direta de associações de pessoas com deficiência.
- A nova regra elimina a obrigatoriedade de que os serviços sejam prestados exclusivamente por pessoas com deficiência.
- O projeto é de autoria do senador Flávio Arns e teve relatoria de Hamilton Mourão.
- A proposta segue para votação no Plenário do Senado com regime de urgência.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o Projeto de Lei 1.498/2023, que altera as regras para a contratação de associações de pessoas com deficiência pela administração pública. A medida permite a dispensa de licitação para essas entidades sem a exigência anterior de que os serviços fossem realizados exclusivamente por pessoas com deficiência, visando ampliar o apoio a organizações que promovem a inclusão e a capacitação profissional.
O texto, de autoria do senador Flávio Arns (PSB-PR) e relatado pelo senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), busca desburocratizar o suporte estatal a instituições sem fins lucrativos. Com a aprovação na comissão, a proposta segue agora para análise no Plenário do Senado, onde tramitará em regime de urgência para acelerar a sua possível implementação.
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