CCJ do Senado aprova projeto que tipifica fraude contábil no mercado
A CCJ do Senado brasileiro aprovou, em primeiro turno, substitutivo que endurece penas para fraudes financeiras e tipifica a fraude contábil no mercado de valores mobiliários.
Pontos principais
- A CCJ do Senado aprovou, em primeiro turno, o substitutivo ao PL 2.091/2023 por 15 votos a 0.
- Fraudar a contabilidade ou fornecer documentos falsos à auditoria independente passa a ser crime, com pena de dois a seis anos de reclusão e multa.
- Induzir ou manter em erro sócio, acionista ou investidor sobre a situação financeira ou patrimonial da empresa também tem pena de dois a seis anos de reclusão.
- O juiz poderá aumentar as penas de metade ao dobro, e até o triplo em caso de reincidência.
- Os condenados poderão ser inabilitados para atividade empresarial e impedidos de ocupar cargos de gestão por até cinco anos após o trânsito em julgado.
- O relator retirou do texto original os crimes de influência imprópria, falsidade ideológica em manifestação e administração infiel.
- A ex-senadora Augusta Brito, autora do projeto, o justificou com as fraudes que levaram as Lojas Americanas ao pedido de recuperação judicial.
- Como a CCJ decide em caráter terminativo, a matéria ainda passa por turno suplementar na comissão antes de seguir para a Câmara dos Deputados.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado brasileiro aprovou, por unanimidade dos 15 senadores que votaram, o substitutivo ao projeto de lei 2.091/2023, que tipifica a fraude contábil no mercado de valores mobiliários e reescreve o crime de indução a erro da Lei 7.492/1986. O projeto é de autoria da ex-senadora Augusta Brito (CE).
O relator, senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR), retirou do texto original três tipos penais, que considerou excessivamente abertos ou repetidos do Código Penal. A Comissão de Assuntos Econômicos já havia aprovado o relatório dele em 12 de maio de 2026.
Fontes primárias
Lista de Votação Nominal — Substitutivo ao PL 2091/2023 (CCJ)
Lista de votação nominal da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, reunião de 18/11/2026, sobre o Substitutivo ao PL 2091/2023 'nos termos do Parecer'. Resultado: 15 SIM, 0 NÃO, 0 abstenções; quórum total de 16; o presidente não votou. O PL 2091/2023 é de autoria da senadora Augusta Brito, com relatório de Oriovisto Guimarães.
Parecer da CCJ ao PL 2.091/2023 — relatório reformulado
Relator Oriovisto Guimarães vota pela aprovação do PL 2.091/2023 na forma de substitutivo e pela rejeição da Emenda nº 2 (Vanderlan Cardoso). O texto cria o art. 27-G da Lei 6.385/1976: fraudar a contabilidade ou fornecer documentos falsos à auditoria independente, inserindo operações inexistentes, dados inexatos ou não incluindo operações efetivamente realizadas, com pena de reclusão de 2 a 6 anos e multa. O art. 27-H permite ao juiz aumentar as penas de metade ao dobro, e até o triplo em caso de reincidência. O art. 27-I prevê, como efeitos da condenação, a inabilitação para atividade empresarial e o impedimento para cargos em conselhos, diretoria ou gerência, por até 5 anos após o trânsito em julgado, com notificação ao Registro Público de Empresas Mercantis. O substitutivo altera o art. 6º da Lei 7.492/1986 (induzir ou manter em erro sócio, acionista ou investidor sobre a situação financeira, contábil ou patrimonial da sociedade, com pena de 2 a 6 anos) e revoga o art. 27-F da Lei 6.385/1976.
Cobertura da mídia
@Sen_Oriovisto: A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, por unanimidade(15X0), nesta quarta-feira(18/11), o parecer do senador Oriovisto Guimarães(PSDB/PR) ao projeto de lei …
x.com • 18 nov, 10:33
Crime de fraude contábil no mercado de valores avança na CCJ
Senado Federal • 18 nov, 10:44
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