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CCJ do Senado aprova projeto que tipifica fraude contábil no mercado

A CCJ do Senado brasileiro aprovou, em primeiro turno, substitutivo que endurece penas para fraudes financeiras e tipifica a fraude contábil no mercado de valores mobiliários.

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Foto: x.com
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18/11 às 11:15

Pontos principais

  • A CCJ do Senado aprovou, em primeiro turno, o substitutivo ao PL 2.091/2023 por 15 votos a 0.
  • Fraudar a contabilidade ou fornecer documentos falsos à auditoria independente passa a ser crime, com pena de dois a seis anos de reclusão e multa.
  • Induzir ou manter em erro sócio, acionista ou investidor sobre a situação financeira ou patrimonial da empresa também tem pena de dois a seis anos de reclusão.
  • O juiz poderá aumentar as penas de metade ao dobro, e até o triplo em caso de reincidência.
  • Os condenados poderão ser inabilitados para atividade empresarial e impedidos de ocupar cargos de gestão por até cinco anos após o trânsito em julgado.
  • O relator retirou do texto original os crimes de influência imprópria, falsidade ideológica em manifestação e administração infiel.
  • A ex-senadora Augusta Brito, autora do projeto, o justificou com as fraudes que levaram as Lojas Americanas ao pedido de recuperação judicial.
  • Como a CCJ decide em caráter terminativo, a matéria ainda passa por turno suplementar na comissão antes de seguir para a Câmara dos Deputados.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado brasileiro aprovou, por unanimidade dos 15 senadores que votaram, o substitutivo ao projeto de lei 2.091/2023, que tipifica a fraude contábil no mercado de valores mobiliários e reescreve o crime de indução a erro da Lei 7.492/1986. O projeto é de autoria da ex-senadora Augusta Brito (CE).

O relator, senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR), retirou do texto original três tipos penais, que considerou excessivamente abertos ou repetidos do Código Penal. A Comissão de Assuntos Econômicos já havia aprovado o relatório dele em 12 de maio de 2026.

Fontes primárias

Senado Federal (CCJ)

Lista de Votação Nominal — Substitutivo ao PL 2091/2023 (CCJ)

Lista de votação nominal da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, reunião de 18/11/2026, sobre o Substitutivo ao PL 2091/2023 'nos termos do Parecer'. Resultado: 15 SIM, 0 NÃO, 0 abstenções; quórum total de 16; o presidente não votou. O PL 2091/2023 é de autoria da senadora Augusta Brito, com relatório de Oriovisto Guimarães.

Senado Federal (CCJ, relator Oriovisto Guimarães)

Parecer da CCJ ao PL 2.091/2023 — relatório reformulado

Relator Oriovisto Guimarães vota pela aprovação do PL 2.091/2023 na forma de substitutivo e pela rejeição da Emenda nº 2 (Vanderlan Cardoso). O texto cria o art. 27-G da Lei 6.385/1976: fraudar a contabilidade ou fornecer documentos falsos à auditoria independente, inserindo operações inexistentes, dados inexatos ou não incluindo operações efetivamente realizadas, com pena de reclusão de 2 a 6 anos e multa. O art. 27-H permite ao juiz aumentar as penas de metade ao dobro, e até o triplo em caso de reincidência. O art. 27-I prevê, como efeitos da condenação, a inabilitação para atividade empresarial e o impedimento para cargos em conselhos, diretoria ou gerência, por até 5 anos após o trânsito em julgado, com notificação ao Registro Público de Empresas Mercantis. O substitutivo altera o art. 6º da Lei 7.492/1986 (induzir ou manter em erro sócio, acionista ou investidor sobre a situação financeira, contábil ou patrimonial da sociedade, com pena de 2 a 6 anos) e revoga o art. 27-F da Lei 6.385/1976.

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