STF valida lei que criou microrregião de água e esgoto no Pará
Supremo Tribunal Federal julgou constitucional a lei estadual que instituiu a Microrregião de Águas e Esgoto no Pará por unanimidade.
Pontos principais
- O STF validou a Lei Complementar estadual 171/2023 do Pará.
- A decisão foi proferida no julgamento da ADI 7899, encerrado em 10 de novembro.
- A ministra Cármen Lúcia, relatora, afirmou que a lei não invade competências da União.
- O tribunal rejeitou alegações de violação ao pacto federativo e à autonomia municipal.
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou, por unanimidade, a Lei Complementar estadual 171/2023, que instituiu a Microrregião de Águas e Esgoto do Pará. A decisão ocorreu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7899, concluído no dia 10 de novembro. A relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, destacou que a norma estadual não usurpa a competência da União para legislar sobre saneamento básico, mantendo a validade do texto legal.
Durante a análise, o colegiado refutou argumentos de que a criação da microrregião feriria o pacto federativo ou a autonomia dos municípios paraenses. A ministra ressaltou que a estrutura de votação estabelecida na lei preserva o equilíbrio entre os entes envolvidos. Segundo o tribunal, eventuais questionamentos sobre a divisão em blocos para futuras licitações devem ser tratados por vias judiciais específicas, não sendo objeto de contestação por meio de ADI.
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