Rede questiona no STF lei mineira sobre contratação de artistas
No Brasil, a Rede Sustentabilidade acionou o STF contra lei de Minas Gerais que estabelece limites de gastos com artistas em eventos financiados com recursos públicos, e o relator levará o mérito direto ao Plenário.
Pontos principais
- A Rede Sustentabilidade protocolou a ADI 8047 no STF contra a Lei estadual 26.040/2026 de Minas Gerais.
- A norma estabelece critérios e limites para a contratação de artistas com verbas públicas estaduais e municipais.
- A Rede aponta afronta aos arts. 2º, 18, 30, I e 35 da Constituição, que, segundo o partido, violariam “a independência e a autonomia dos Municípios, assim como o princípio da separação dos poderes”.
- Em despacho de 12 de novembro, o ministro Cristiano Zanin adotou o rito do art. 12 da Lei 9.868/1999, que permite ao Plenário julgar o mérito diretamente.
- Zanin pediu informações ao governador e à Assembleia Legislativa de Minas Gerais no prazo de 10 dias; depois, a AGU e a PGR se manifestam, sucessivamente, no prazo de 5 dias.
No Brasil, a Rede Sustentabilidade acionou o Supremo Tribunal Federal contra a Lei 26.040/2026 de Minas Gerais, que dispõe sobre a “utilização de recursos públicos na contratação de artista ou grupo artístico para apresentação em eventos culturais no Estado”. A Rede questiona a aplicação dessas exigências às contratações custeadas com recursos próprios dos municípios, sustentando que o estado pode condicionar recursos estaduais repassados às prefeituras, mas não interferir na definição de prioridades e na gestão do orçamento municipal.
Ao adotar o rito, o ministro Cristiano Zanin considerou a matéria relevante por tratar da gestão administrativa de entes federativos e do uso de recursos públicos, e dispensou a análise prévia do pedido de liminar. Zanin não decide o mérito nem a constitucionalidade da norma: fixa o rito, pede informações ao governador e à Assembleia Legislativa e abre prazo para a manifestação da AGU e da PGR.
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