STF mantém lei que criou microrregião de saneamento em Mato Grosso do Sul

O Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental interposto pela Associação das Empresas de Engenharia e Limpeza Urbana do Brasil (Alubrás). A Corte entendeu que a entidade não possui legitimidade ativa para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade, uma vez que não comprovou atuação nacional efetiva.

Com a decisão, permanece válida a Lei Complementar nº 352/2025 do Mato Grosso do Sul, que instituiu a Microrregião de Saneamento Básico no estado. O tribunal avaliou que a presença de apenas 17 associados, com baixa representatividade em diferentes regiões, não atende ao requisito de abrangência nacional exigido pela Constituição.