Projeto de lei flexibiliza regras de saneamento e poços domésticos
O PL 3294/26 propõe simplificar a legalização de poços e o uso de sistemas próprios de esgoto, alterando normas de gestão de recursos hídricos.
Pontos principais
- O PL 3294/26 permite sistemas próprios de tratamento de esgoto onde houver rede pública, desde que tenham eficiência equivalente.
- Cria um regime simplificado de outorga para captação de água subterrânea de uso doméstico.
- Associações de moradores em áreas rurais e periferias passam a ser reconhecidas como prestadoras de serviço de interesse social.
- Normas da ANA deixam de ser impositivas e passam a atuar como diretrizes orientadoras para entes federativos.
- A proposta altera a Política Nacional de Recursos Hídricos para considerar a capacidade contributiva do consumidor.
O Projeto de Lei 3294/26, em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe mudanças significativas na gestão de saneamento básico e recursos hídricos no Brasil. A medida visa facilitar a legalização de poços domésticos e permite que residências utilizem sistemas próprios de tratamento de esgoto, mesmo em locais com rede pública disponível, desde que comprovem eficiência técnica equivalente ou superior. Além disso, a proposta reconhece associações de moradores de áreas rurais e periféricas como prestadoras de serviço de interesse social, buscando ampliar a autonomia local na gestão do abastecimento.
Outro ponto central do texto é a alteração na Política Nacional de Recursos Hídricos, que passa a considerar a capacidade contributiva do consumidor na cobrança pelo uso da água. A proposta também altera o papel da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), transformando suas normas de referência em diretrizes orientadoras para estados e municípios, em vez de exigências impositivas. O projeto segue agora para análise conclusiva nas comissões da Casa.
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