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Senado vota regra sobre créditos tributários em pacote de ajuste fiscal

Senadores analisam destaque que pode barrar restrições ao uso de créditos tributários, impactando a arrecadação federal prevista para 2027.

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Foto: InfoMoney
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17/11 às 12:15

Pontos principais

  • O Senado vota nesta terça-feira (17) destaques ao PLP 299/2026.
  • A medida permite ao governo restringir o uso de créditos tributários por empresas.
  • A restrição visa gerar entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões para os cofres públicos em 2027.
  • Entidades como CNI, CNA, Fiesp e CNC pressionam pela retirada do dispositivo.
  • O senador Alan Rick apresentou destaque para suprimir o artigo que autoriza as limitações.

O Senado Federal analisa nesta terça-feira (17) destaques ao PLP 299/2026, projeto que compõe o pacote de ajuste fiscal proposto pelo governo. O ponto central da discussão é um dispositivo que autoriza o Poder Executivo a restringir o uso de créditos tributários por empresas, uma medida projetada para elevar a arrecadação entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões em 2027. O senador Alan Rick (Republicanos) apresentou um destaque para suprimir o artigo, buscando impedir que o governo limite as compensações tributárias.

A proposta enfrenta forte resistência de entidades empresariais, como CNI, CNA, Fiesp e CNC, que argumentam que a mudança retira liquidez das companhias e compromete a previsibilidade financeira do setor privado. Caso o destaque seja rejeitado pelos parlamentares, o texto seguirá para análise da Câmara dos Deputados. A decisão final é considerada estratégica para o equilíbrio das contas públicas nos próximos anos.

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