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Comissão do Senado aprova apoio da União para planos diretores municipais

No Senado brasileiro, a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo aprovou projeto que prevê assistência técnica e financeira da União a municípios que comprovem não ter meios para elaborar ou atualizar seus planos diretores.

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17/11 às 12:45, atualizado 15:03

Pontos principais

  • O PL 3.020/2024, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), altera o Estatuto da Cidade para assegurar assistência técnica e financeira da União a municípios que comprovem não possuir os meios necessários para desenvolver e manter atualizados seus planos diretores.
  • A assistência dependerá da disponibilidade orçamentária e financeira da União.
  • Intervenções urbanas financiadas pela União deverão ser compatíveis com o plano diretor municipal vigente, quando houver.
  • O texto original condicionava o repasse de recursos federais para desenvolvimento urbano à elaboração ou revisão do plano diretor.
  • As três emendas aprovadas retiram essa condição: o plano diretor atualizado deixa de ser requisito para o acesso a recursos federais.
  • A proposta segue para a Câmara dos Deputados, salvo recurso para votação no Plenário do Senado.

No Senado brasileiro, a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) aprovou o Projeto de Lei 3.020/2024, que trata do apoio federal à elaboração e atualização de planos diretores. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) havia dado parecer favorável ao texto em 9 de setembro de 2025, e a matéria seguiu então para a CDR.

O relator, senador Nelsinho Trad (PSD-MS), apresentou parecer pela aprovação com três emendas em 9 de junho de 2026. Segundo ele, a ausência ou desatualização do plano diretor decorre, em muitos casos, de insuficiência técnica, financeira e operacional, e não de resistência deliberada do gestor público. Ele avaliou que a exigência original poderia comprometer investimentos em saneamento, habitação, regularização fundiária, mobilidade urbana, drenagem e pavimentação, sobretudo em municípios de pequeno porte.

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