Comissão da Câmara aprova Política Nacional de Infraestrutura Urbana
Projeto estabelece diretrizes para serviços urbanos como saneamento e mobilidade, focando em eficiência sem impor novos encargos fiscais aos municípios.
Pontos principais
- A Comissão de Finanças e Tributação aprovou o substitutivo ao Projeto de Lei 2021/24.
- A proposta define diretrizes para a gestão de saneamento, energia, telecomunicações e mobilidade.
- O relator Alencar Santana limitou o texto a diretrizes gerais para evitar impactos fiscais diretos.
- A implementação das medidas dependerá da capacidade orçamentária de cada município.
- O projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça antes de votações no Congresso.
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo ao Projeto de Lei 2021/24, que institui a Política Nacional de Infraestrutura Urbana. A iniciativa visa estabelecer diretrizes gerais para a gestão de serviços essenciais, incluindo saneamento, energia, telecomunicações e mobilidade, com foco em sustentabilidade e eficiência operacional. Para viabilizar a proposta, o relator Alencar Santana ajustou o texto original, restringindo as normas a diretrizes gerais. Essa mudança busca evitar a criação de obrigações financeiras diretas para as prefeituras, garantindo que a regulamentação final respeite a capacidade orçamentária de cada ente municipal. O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda deve ser submetido à análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, além de passar por votações na Câmara e no Senado antes de seguir para sanção.
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