Comissão da Câmara aprova projeto que amplia regularização fundiária
A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou o PL 378/2023, que visa integrar saneamento e regularização fundiária em assentamentos informais.
Pontos principais
- O Projeto de Lei 378/2023, de autoria do deputado Max Lemos, foi aprovado em 11 de novembro de 2026.
- O texto inclui a regularização fundiária e urbanística como objetivos do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.
- A proposta autoriza prestadores de serviços de água e esgoto a implantar infraestrutura em áreas informais, mediante anuência municipal.
- O substitutivo do relator, deputado Duda Ramos, prioriza ações de revitalização e melhorias habitacionais para populações de baixa renda.
- A matéria segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou, em 11 de novembro de 2026, o Projeto de Lei 378/2023, que estabelece novas diretrizes para a regularização fundiária e a infraestrutura em assentamentos informais. A proposta, de autoria do deputado Max Lemos, recebeu um substitutivo do relator, deputado Duda Ramos, que altera a Lei 11.124/2005 para incluir a regularização urbanística como um dos objetivos centrais do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.
O texto aprovado permite que prestadores de serviços de água e esgoto realizem a instalação de infraestrutura em áreas de regularização fundiária, desde que haja anuência do município. A medida foca em promover a integração de serviços básicos, como saneamento, saúde pública e acessibilidade, em áreas ocupadas por populações de menor renda. O projeto, que tramita em caráter conclusivo, segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de prosseguir para as demais etapas legislativas.
Fontes primárias
PL 378/2023 — ficha de tramitação
Em 11/11/2026, na Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial), a Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou o parecer do relator, Dep. Duda Ramos (PODE-RR), pela aprovação do PL 378/2023, de autoria do Dep. Max Lemos, e dos apensados PL 2.904/2023, PL 3.154/2023, PL 4.247/2024 e PL 992/2025, na forma de substitutivo; e pela rejeição do PL 2.986/2024. A proposição tem apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD) e segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A ementa original altera a Lei 11.124/2005 (SNHIS) para contemplar a regularização fundiária na política de habitação de interesse social.
Parecer do relator com substitutivo ao PL 378/2023 (PRL 1 CDU)
Substitutivo ao PL 378/2023, aprovado pela comissão em 11/11/2026, que altera três leis: (1) a Lei 11.124/2005 (SNHIS), para incluir a regularização fundiária e urbanística entre os objetivos da política habitacional e promover, preferencialmente, o acesso à habitação em áreas informais de interesse social ocupadas pela população de menor renda, com ações de revitalização, reformas e melhorias habitacionais e integração com saneamento, saúde pública, acessibilidade e inclusão social; (2) a Lei 13.465/2017 (regularização fundiária), para permitir que o prestador de serviço de água e esgotamento sanitário implemente infraestrutura essencial em áreas destinadas à regularização fundiária urbana, condicionada à anuência do Município; (3) a Lei 11.445/2007 (diretrizes do saneamento básico), para incluir a priorização da prestação do serviço nos núcleos urbanos informais de interesse social, com vistas ao acesso universal e à melhoria das condições de saúde e bem-estar dos moradores. O relator afirma que o substitutivo unifica as propostas apensadas e rejeita o PL 2.986/2024 por entender que a Lei 11.445/2007 já cobre as situações propostas, em áreas urbanas e rurais.
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