Comissão da Câmara aprova plano de saúde para policiais e bombeiros
Projeto obriga estados e o Distrito Federal a assegurar plano de saúde a policiais e bombeiros militares e seus dependentes, com custeio compartilhado com a União.
Pontos principais
- A proposta torna obrigatória a oferta de plano de saúde a policiais e bombeiros militares, estendido aos dependentes legais.
- O custeio será compartilhado entre estados, Distrito Federal e União; um regulamento definirá os critérios da participação federal.
- Estados e Distrito Federal podem ampliar a cobertura ou assumir parcela maior do custeio, respeitando a autonomia federativa.
- A Comissão de Segurança Pública rejeitou uma emenda apresentada no colegiado.
- O relator, deputado Sargento Portugal (PODE-RJ), recomendou a aprovação do texto.
- A tramitação é conclusiva nas comissões, e o projeto ainda passa pela de Finanças e Tributação e pela de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, no Brasil, aprovou em 10 de novembro o Projeto de Lei 2106/2026, apresentado em 30 de abril pelo deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS). O texto altera o Decreto-Lei 667/1969, que rege as polícias e os corpos de bombeiros militares dos estados, dos territórios e do Distrito Federal.
Pelo texto, estados e Distrito Federal passam a ser obrigados a assegurar o plano, com custeio compartilhado com a União. A Câmara registra que a tramitação é conclusiva nas comissões; o projeto ainda passa pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania e, para virar lei, depende do Senado.
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