Comissão da Câmara aprova repasse de 20% do FNSP para municípios
Projeto de lei propõe destinar 20% do Fundo Nacional de Segurança Pública diretamente aos municípios para fortalecer guardas municipais.
Pontos principais
- A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou o Projeto de Lei 1462/26.
- A proposta estabelece o repasse automático de 20% do FNSP para fundos municipais.
- O objetivo é eliminar a burocracia de convênios e garantir previsibilidade orçamentária.
- O relator da matéria na comissão foi o deputado André Fernandes (PL-CE).
- O texto ainda deve ser analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1462/26, que altera a destinação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). De autoria do deputado Kim Kataguiri (União-SP), a proposta prevê o repasse direto de 20% do montante total para os fundos municipais, dispensando a necessidade de celebração de convênios ou contratos específicos. Segundo o autor, a medida visa conferir maior agilidade e previsibilidade orçamentária para investimentos em guardas municipais. O relator, deputado André Fernandes (PL-CE), endossou a iniciativa, que agora segue para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça. Caso aprovado em todas as etapas, o projeto ainda precisará ser votado pelo Senado Federal antes de seguir para sanção presidencial.
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