Comissão da Câmara aprova projetos de segurança pública e prevenção juvenil
Propostas estabelecem sistema nacional de prevenção à violência contra jovens e repasse direto de 20% do Fundo Nacional de Segurança Pública a municípios.
Pontos principais
- O PL 462/26 cria o Sistema Nacional de Prevenção à Violência Juvenil com foco em áreas vulneráveis.
- O sistema integra ações de saúde, educação e segurança, com financiamento condicionado a metas.
- O PL 1462/26 destina 20% do Fundo Nacional de Segurança Pública diretamente aos municípios.
- A medida visa eliminar a burocracia de convênios, agilizando investimentos em guardas municipais.
- Ambos os projetos ainda passarão por análise nas comissões de Finanças e Constituição e Justiça.
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados avançou com duas propostas relevantes para a gestão da segurança no Brasil. O Projeto de Lei 462/26 institui o Sistema Nacional de Prevenção à Violência Juvenil, articulando políticas de educação, saúde e assistência social para reduzir índices de criminalidade entre jovens. O financiamento será realizado por meio de transferências fundo a fundo, vinculadas ao cumprimento de metas de redução de violência e monitoramento de indicadores sociais. Paralelamente, o colegiado aprovou o Projeto de Lei 1462/26, que determina o repasse direto de 20% do Fundo Nacional de Segurança Pública para os municípios. A iniciativa, relatada pelo deputado André Fernandes, busca conferir maior previsibilidade orçamentária e agilidade aos investimentos locais, dispensando a necessidade de convênios. As propostas seguem agora para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça antes de avançarem para votação.
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