Comissão da Câmara aprova pontuação de títulos em concursos de PMs
Projeto de lei permite que qualificações militares especializadas sejam consideradas na etapa de títulos de concursos para polícias e bombeiros.
Pontos principais
- A Comissão de Trabalho da Câmara aprovou o Projeto de Lei 3907/19.
- A medida altera a Lei Orgânica das Polícias Militares e a Lei Geral dos Concursos.
- Capacitações devem ser pertinentes às atribuições do cargo e seguir as regras dos editais.
- O texto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3907/19, que estabelece a inclusão de qualificações militares especializadas na etapa de avaliação de títulos em concursos para polícias e bombeiros militares. A proposta visa valorizar a experiência técnica dos candidatos, desde que as capacitações sejam diretamente relacionadas às atribuições do cargo pretendido e estejam em conformidade com as diretrizes estabelecidas nos editais de cada certame.
O texto aprovado promove alterações na Lei Orgânica das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, além de atualizar a Lei Geral dos Concursos Públicos. A matéria tramita em caráter conclusivo e segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Caso seja aprovada, a proposta poderá seguir diretamente para o Senado Federal, sem a necessidade de votação pelo plenário da Câmara.
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