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Projeto quer usar Fundo de Segurança Pública para indenizar vítimas

Proposta na Câmara permite que recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública sejam usados para indenizar vítimas da violência e policiais.

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Foto: Câmara dos Deputados
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20/10 às 15:15, atualizado 21/10 às 09:04

Pontos principais

  • O Projeto de Lei 2443/26 altera a Lei 13.756/18 para incluir indenizações nas finalidades do fundo.
  • A medida contempla vítimas de crimes e agentes de segurança incapacitados ou mortos em serviço.
  • O objetivo é agilizar o pagamento de compensações, evitando a dependência de processos judiciais prolongados.
  • A proposta tramita em caráter conclusivo nas comissões da Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei 2443/26, de autoria do deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), propõe uma mudança significativa na destinação dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública. A iniciativa visa permitir que o orçamento do fundo seja utilizado para o pagamento de indenizações a vítimas da criminalidade, bem como a profissionais da área de segurança que sofram acidentes, incapacidade permanente ou venham a falecer durante o exercício de suas funções.

Segundo o parlamentar, a medida busca oferecer um amparo financeiro mais célere às famílias, reduzindo a necessidade de aguardar o desfecho de longos processos judiciais para obter reparação. O texto segue agora para análise das comissões de Segurança Pública, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. Para entrar em vigor, a proposta ainda precisará ser aprovada pela Câmara e pelo Senado antes de seguir para sanção presidencial.

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