Comissão da Câmara aprova regulamentação do Cadastro-Inclusão
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados, no Brasil, aprovou projeto que fixa o conteúdo mínimo do Cadastro-Inclusão e prevê mecanismos para empresas consultarem informações ao contratar pessoas com deficiência.
Pontos principais
- Em 10 de novembro, a comissão aprovou o parecer da relatora, deputada Silvia Cristina (PP-RO), ao PL 2858/2026, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).
- O projeto altera o artigo 92 da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e determina a observância da LGPD.
- Entre os dados mínimos estão nome, data de nascimento, sexo, filiação, CPF, Cartão Nacional de Saúde, CTPS, endereço, escolaridade, experiência profissional, tipo de deficiência e situação socioeconômica.
- O texto determina o desenvolvimento de mecanismos de pesquisa para que empresas consultem informações de interesse para a contratação, com confidencialidade assegurada.
- Não foram apresentadas emendas no prazo de cinco sessões; o projeto ainda passará pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, e a primeira não tinha relator designado em 11 de novembro.
A relatora afirma que a proposta concilia o aperfeiçoamento das informações para planejar e avaliar políticas públicas com a ampliação do acesso de pessoas com deficiência ao mercado de trabalho. Ela lembra que a Lei 8.213 já obriga empresas com cem ou mais empregados a contratar pessoas com deficiência e que persistem dificuldades para essa inclusão. A forma da consulta pelas empresas e do mapeamento por estado e município ficará para regulamento.
O PL autoriza usar as informações do cadastro para mapear a população com deficiência em cada estado e município. Ele também prevê que o aumento de despesas será compensado pela margem de expansão prevista na lei de diretrizes orçamentárias. A lei entra em vigor na publicação, mas os efeitos começam em 1º de janeiro do exercício seguinte ao da implementação desse mecanismo de compensação.
Fontes primárias
PL 2858/2026 — ficha de tramitação
Projeto de Lei 2858/2026, de autoria da dep. Laura Carneiro (PSD/RJ), altera o art. 92 da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para dispor sobre as informações do Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Cadastro-Inclusão). Tramitação conclusiva pelas comissões. Em 10/11/2026, na Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) das 13h, a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) registra 'Aprovado o Parecer' da relatora, dep. Silvia Cristina (PP/RO), pela aprovação. Não foram apresentadas emendas no prazo de 5 sessões. Última ação: 11/11/2026, recebimento pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT); situação 'Aguardando Designação de Relator(a) na CFT'. Ainda devem analisar o projeto a CFT e a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer da relatora (PRL 1 CPD) ao PL 2858/2026
Parecer da relatora, dep. Silvia Cristina (PP/RO), pela aprovação do PL 2.858/2026, apresentado em 04/09/2026. O projeto acrescenta os §§ 7º, 8º e 9º ao art. 92 da Lei 13.146/2015. O § 7º fixa o rol mínimo de informações do Cadastro-Inclusão, com observância da LGPD: nome completo, data de nascimento, sexo e filiação; identidade ou certidão de nascimento; CPF; Cartão Nacional de Saúde; endereço; telefone e demais contatos; escolaridade; formação e experiência profissional; CTPS; tipo de deficiência; situação socioeconômica; e outras informações para avaliação das políticas públicas, além da natureza do impedimento e das limitações ou restrições à participação social. O § 8º manda desenvolver mecanismos de pesquisa que, com confidencialidade assegurada, permitam às empresas consultar informações para a contratação de pessoas com deficiência, na forma do regulamento. O § 9º autoriza o uso das informações para mapear a população com deficiência em cada estado e município. A relatora afirma que a proposta 'concilia' o aperfeiçoamento do planejamento de políticas públicas com a ampliação do acesso ao mercado de trabalho, e que os dados pessoais seguem a LGPD. Despesas decorrentes são compensadas pela margem de expansão das despesas de caráter continuado previstas na LDO.
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