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Comissão da Câmara aprova regulamentação do Cadastro-Inclusão

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados, no Brasil, aprovou projeto que fixa o conteúdo mínimo do Cadastro-Inclusão e prevê mecanismos para empresas consultarem informações ao contratar pessoas com deficiência.

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Foto: Câmara dos Deputados
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16/11 às 11:45, atualizado 14:02

Pontos principais

  • Em 10 de novembro, a comissão aprovou o parecer da relatora, deputada Silvia Cristina (PP-RO), ao PL 2858/2026, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).
  • O projeto altera o artigo 92 da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e determina a observância da LGPD.
  • Entre os dados mínimos estão nome, data de nascimento, sexo, filiação, CPF, Cartão Nacional de Saúde, CTPS, endereço, escolaridade, experiência profissional, tipo de deficiência e situação socioeconômica.
  • O texto determina o desenvolvimento de mecanismos de pesquisa para que empresas consultem informações de interesse para a contratação, com confidencialidade assegurada.
  • Não foram apresentadas emendas no prazo de cinco sessões; o projeto ainda passará pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, e a primeira não tinha relator designado em 11 de novembro.

A relatora afirma que a proposta concilia o aperfeiçoamento das informações para planejar e avaliar políticas públicas com a ampliação do acesso de pessoas com deficiência ao mercado de trabalho. Ela lembra que a Lei 8.213 já obriga empresas com cem ou mais empregados a contratar pessoas com deficiência e que persistem dificuldades para essa inclusão. A forma da consulta pelas empresas e do mapeamento por estado e município ficará para regulamento.

O PL autoriza usar as informações do cadastro para mapear a população com deficiência em cada estado e município. Ele também prevê que o aumento de despesas será compensado pela margem de expansão prevista na lei de diretrizes orçamentárias. A lei entra em vigor na publicação, mas os efeitos começam em 1º de janeiro do exercício seguinte ao da implementação desse mecanismo de compensação.

Fontes primárias

Câmara dos Deputados

PL 2858/2026 — ficha de tramitação

Projeto de Lei 2858/2026, de autoria da dep. Laura Carneiro (PSD/RJ), altera o art. 92 da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para dispor sobre as informações do Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Cadastro-Inclusão). Tramitação conclusiva pelas comissões. Em 10/11/2026, na Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) das 13h, a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) registra 'Aprovado o Parecer' da relatora, dep. Silvia Cristina (PP/RO), pela aprovação. Não foram apresentadas emendas no prazo de 5 sessões. Última ação: 11/11/2026, recebimento pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT); situação 'Aguardando Designação de Relator(a) na CFT'. Ainda devem analisar o projeto a CFT e a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Câmara dos Deputados (CPD — parecer da relatora Silvia Cristina)

Parecer da relatora (PRL 1 CPD) ao PL 2858/2026

Parecer da relatora, dep. Silvia Cristina (PP/RO), pela aprovação do PL 2.858/2026, apresentado em 04/09/2026. O projeto acrescenta os §§ 7º, 8º e 9º ao art. 92 da Lei 13.146/2015. O § 7º fixa o rol mínimo de informações do Cadastro-Inclusão, com observância da LGPD: nome completo, data de nascimento, sexo e filiação; identidade ou certidão de nascimento; CPF; Cartão Nacional de Saúde; endereço; telefone e demais contatos; escolaridade; formação e experiência profissional; CTPS; tipo de deficiência; situação socioeconômica; e outras informações para avaliação das políticas públicas, além da natureza do impedimento e das limitações ou restrições à participação social. O § 8º manda desenvolver mecanismos de pesquisa que, com confidencialidade assegurada, permitam às empresas consultar informações para a contratação de pessoas com deficiência, na forma do regulamento. O § 9º autoriza o uso das informações para mapear a população com deficiência em cada estado e município. A relatora afirma que a proposta 'concilia' o aperfeiçoamento do planejamento de políticas públicas com a ampliação do acesso ao mercado de trabalho, e que os dados pessoais seguem a LGPD. Despesas decorrentes são compensadas pela margem de expansão das despesas de caráter continuado previstas na LDO.

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