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Câmara aprova restrições para uso de medicamentos manipulados em UTIs neonatais

Projeto de lei limita fórmulas manipuladas em UTIs neonatais a casos excepcionais para aumentar a segurança de recém-nascidos.

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Foto: Câmara dos Deputados
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16/11 às 13:15

Pontos principais

  • O Projeto de Lei 6207/25 exige justificativa técnica ou clínica para o uso de medicamentos manipulados em UTIs neonatais.
  • A medida visa coibir a substituição indiscriminada de fármacos industrializados por fórmulas manipuladas.
  • Hospitais deverão arquivar documentos como prescrições e contratos por cinco anos para auditoria.
  • A proposta tramita em caráter conclusivo e segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça.

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6207/25, que impõe regras mais rigorosas para a utilização de medicamentos manipulados em UTIs neonatais. Pelo texto, o uso dessas fórmulas passará a ser permitido apenas em caráter excepcional, exigindo obrigatoriamente uma justificativa técnica ou clínica detalhada. A iniciativa busca elevar os padrões de segurança para recém-nascidos, evitando a substituição indiscriminada de medicamentos industrializados por versões manipuladas.

Para garantir a fiscalização, as instituições hospitalares deverão manter um registro rigoroso de toda a documentação, incluindo prescrições, requisições e contratos, pelo período de cinco anos. Esses dados ficarão disponíveis para eventuais auditorias dos órgãos competentes. Como a proposta tramita em caráter conclusivo, o texto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de avançar nas etapas legislativas.

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