Comissão da Câmara aprova identificação obrigatória em remédios do SUS
Projeto visa combater desvios e venda ilegal de medicamentos do SUS ao exigir marcação exclusiva em embalagens e rótulos.
Pontos principais
- Proposta exige marcas de identificação exclusivas em embalagens, rótulos e cartelas de insumos do SUS.
- Medida busca dificultar o desvio de cargas e a comercialização indevida no mercado paralelo.
- Produtos deverão exibir a advertência 'Uso exclusivo no SUS, venda proibida' até a regulamentação final.
- Projeto tramita em caráter conclusivo e ainda passará pela Comissão de Constituição e Justiça.
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que torna obrigatória a identificação de medicamentos e produtos de saúde adquiridos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A medida determina que embalagens, rótulos e cartelas recebam marcas exclusivas para rastreamento, visando inibir o desvio de cargas e a venda ilegal desses itens no mercado paralelo. Enquanto o Poder Executivo não define as normas técnicas definitivas, os produtos deverão conter a advertência impressa de que são de uso exclusivo do SUS e possuem venda proibida.
A relatora da proposta, deputada Laura Carneiro, defende que a iniciativa é fundamental para garantir a integridade da distribuição pública de saúde. O texto tramita em caráter conclusivo e ainda precisa ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, além de passar por votações na Câmara e no Senado antes de seguir para sanção presidencial.
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