STF valida lei que proíbe recuperação judicial para devedor contumaz

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, validar a legislação que impede empresas classificadas como devedoras contumazes de solicitarem recuperação judicial. A decisão, tomada no julgamento da ADI 7943, confirma a constitucionalidade de dispositivo da Lei Complementar 225/2026. A norma estabelece que companhias com débitos tributários que superem R$ 15 milhões e excedam 100% do patrimônio líquido ficam impossibilitadas de recorrer ao processo de recuperação, visando coibir a inadimplência estratégica e o uso abusivo do sistema jurídico para postergar obrigações fiscais.

O relator da matéria, ministro Flávio Dino, destacou que a medida é uma restrição legítima para proteger empresas que mantêm lealdade fiscal. Embora a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) tenha questionado a regra sob o argumento de que configuraria uma sanção política inconstitucional, a Corte entendeu que o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa permanecem garantidos no âmbito dos processos de falência.