STF proíbe municípios de elevar IPTU apenas pelo tamanho do imóvel

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que municípios brasileiros não podem utilizar a metragem de um imóvel como critério exclusivo para elevar a alíquota do IPTU. A decisão, tomada em um recurso com repercussão geral, estabelece uma tese que deve ser aplicada em todo o território nacional. O relator, ministro Dias Toffoli, argumentou que a Constituição Federal limita a progressividade do imposto a critérios como valor venal, localização ou uso do imóvel, excluindo o tamanho da construção como fator isolado de tributação. O caso teve origem em uma disputa envolvendo a prefeitura de Chapecó, que defendia a cobrança maior devido ao uso mais intenso do solo urbano. Apesar da proibição, o entendimento do STF preserva a autonomia dos municípios para tributar imóveis de maior valor venal, mantendo a estrutura de progressividade fiscal baseada em critérios econômicos e não apenas físicos.