Receita Federal perdoará dívidas previdenciárias de MEIs até 2026

A Receita Federal implementará, a partir de 1º de janeiro de 2027, o perdão automático de dívidas previdenciárias acumuladas por Microempreendedores Individuais (MEIs) com vencimento até 13 de outubro de 2026. A medida, fundamentada na Lei Complementar 238/2026, dispensa a necessidade de solicitação por parte do contribuinte e contempla a anistia de juros e multas incidentes sobre os débitos previdenciários. É importante ressaltar que a regra não se aplica a dívidas de ICMS e ISS, visto que a gestão desses tributos compete exclusivamente às esferas estaduais e municipais.

Para garantir a efetivação do benefício, o MEI deve manter o pagamento em dia dos boletos DAS durante o primeiro semestre de 2027, especificamente entre janeiro e junho. Além disso, a legislação mantém a obrigatoriedade da entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-Simei). Até o final de 2026, as dívidas permanecem em situação ativa, sendo que o processo de regularização automática ocorrerá conforme os prazos estabelecidos pela nova norma federal.